Portaria MTE 836/2026 altera a NR-18: novas regras de proteção contra quedas e andaimes multidirecionais em obras prediais

Em 15 de maio de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 836/2026, que altera dispositivos da NR-18 — a Norma Regulamentadora que rege as condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção. As novas regras tratam diretamente de duas frentes críticas em qualquer canteiro predial: a proteção contra quedas de materiais no perímetro da edificação e a montagem, dimensionamento e inspeção de andaimes multidirecionais. O texto entra em vigor em 29 de junho de 2026, após o prazo de 45 dias previsto na própria portaria, e atinge construtoras, incorporadoras, gerenciadoras, projetistas e responsáveis técnicos por obras prediais em todo o território nacional.

A mudança na NR-18 não é cosmética. Ela formaliza no glossário da NR-18 o conceito de andaime multidirecional, fixa critérios técnicos para o guarda-corpo desse sistema, reforça que a proteção coletiva precisa ser dimensionada para cargas e riscos da etapa em execução — e não tratada como barreira visual — e cria uma exigência prática de revisão dos projetos de proteção coletiva (EPC), do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e dos procedimentos operacionais de qualquer obra predial que esteja em andamento ou que entre em execução a partir do fim de junho de 2026. Este artigo destrincha o que mudou, como adequar o canteiro, por que adiar é mais caro do que parece e quem está habilitado a responder pela conformidade.

O que mudou na NR-18 com a Portaria MTE 836/2026

A NR-18 é a norma do Ministério do Trabalho que disciplina as condições e o meio ambiente de trabalho na indústria da construção. Ela existe desde a década de 1970, passou por uma reescritura completa em 2020 e, desde então, vem recebendo ajustes pontuais por portarias específicas. A revisão de 2026 publicada pela Portaria MTE 836/2026 ataca dois pontos que historicamente concentram acidentes graves em obras prediais: queda de objetos a partir de pavimentos superiores e ruptura ou colapso de andaimes durante a montagem, uso e desmontagem.

Em obras prediais brasileiras, esse tipo de andaime ganhou espaço por permitir geometrias complexas — fachadas curvas, varandões irregulares, recuos escalonados, áreas técnicas de cobertura — sem o tempo de montagem dos andaimes fachadeiros tradicionais. O problema é que, até a revisão de 2026, não havia critério normativo específico para guarda-corpo, ancoragem e travamento desse modelo. A NR-18 falava em andaime “modular” de forma genérica, e cada fabricante interpretava do seu jeito. Com a nova redação, a edição da NR-18 fixa que o travessão superior do guarda-corpo de andaime multidirecional precisa ficar entre 1,00 m e 1,20 m em relação ao piso de trabalho — alinhando o requisito com a prática internacional e eliminando dúvidas de fiscalização.

Sintomas de não conformidade que a fiscalização vai mirar

• Guarda-corpo improvisado em madeira, tubo solto ou amarração com arame em andaime modular.
• Travessão superior abaixo de 1,00 m ou acima de 1,20 m em andaime multidirecional.
• Tela de proteção contra queda de materiais usada apenas como barreira visual, sem ancoragem certificada.
• PGR sem referência ao andaime multidirecional efetivamente montado em obra.
• Ausência de projeto de montagem, desmontagem e movimentação do andaime assinado por engenheiro com CREA ativo.
• Plataforma de proteção (bandeja) instalada sem cálculo estrutural e sem ART vinculada.

Esses seis pontos têm aparecido com frequência crescente nos relatórios de Auditoria Fiscal do Trabalho de canteiros multifamiliares e comerciais. Com a vigência da nova redação da NR-18, eles deixam de ser “ressalva técnica” e passam a configurar descumprimento direto da NR-18 atualizada — o que muda a base de cálculo da multa e abre a porta para o embargo da frente de serviço.

Como adequar canteiro, projeto de EPC e PGR às novas regras

A adequação a essa nova versão da NR-18 não se resolve com cartaz, palestra de DDS ou troca de fornecedor de andaime. Ela exige uma revisão técnica em três níveis: documental (PGR, projeto de EPC, ART), operacional (procedimentos de montagem, lista de verificação diária, treinamento) e estrutural (peças do andaime, ancoragens, redes e bandejas). O fluxo abaixo é o caminho mínimo para uma obra predial em execução em maio e junho de 2026.

1. Diagnóstico do canteiro hoje. Levantamento fotográfico e dimensional do andaime montado, das telas de proteção, das bandejas e dos pontos de ancoragem. Identificação dos pavimentos críticos (laje em execução, fachada, áreas de movimentação de carga vertical).
2. Revisão do projeto de EPC. O projeto de Equipamentos de Proteção Coletiva é exigido pela NR-18 desde a reescritura de 2020. A nova redação amplia o escopo: passa a exigir compatibilidade técnica explícita entre o sistema instalado, a carga prevista e o risco da etapa. Não basta indicar tela e guarda-corpo; é preciso calcular e justificar.
3. Atualização do PGR. O Programa de Gerenciamento de Riscos precisa incorporar o andaime multidirecional como inventário específico de risco, com matriz de probabilidade e severidade revista. Sem essa atualização, qualquer notificação fiscal aponta inconsistência entre PGR e canteiro real.
4. Emissão de ART de projeto e execução. Engenheiro civil com registro no CREA precisa emitir Anotação de Responsabilidade Técnica para o projeto do andaime, para a montagem e para a inspeção periódica. Sem ART, a defesa em auto de infração fica frágil.
5. Treinamento direcionado. A equipe de montagem do andaime multidirecional precisa de capacitação específica registrada — e não apenas treinamento genérico de NR-35 (trabalho em altura).
6. Lista de verificação diária. Um check de pré-uso assinado antes de cada turno, incluindo guarda-corpo, rodapé, travamento de rosetas, ancoragem e tela. Esse documento é o primeiro item que o fiscal pede.

Tabela comparativa: NR-18 antes e depois da Portaria 836/2026

Por que tratar agora: multas, embargo e responsabilidade civil

Adiar a adequação à nova redação da NR-18 é uma decisão cara mesmo na hipótese mais otimista. As Normas Regulamentadoras têm sistema de penalidades fixado em portaria, com gradação por tamanho do estabelecimento e por gravidade do item descumprido. Em itens de risco grave e iminente — como queda de altura sem proteção coletiva — o auditor fiscal pode lavrar o embargo da frente de serviço diretamente, sem aviso prévio, e a obra para até a regularização.

A nova NR-18 publicada em 2026 não cria sanções novas, mas qualifica melhor o que configura descumprimento. Antes, “guarda-corpo improvisado em andaime multidirecional” entrava em uma faixa de interpretação. Agora, com critério de altura específico (1,00 m a 1,20 m) e definição do que é andaime multidirecional no glossário, a defesa técnica perde margem. O fiscal aponta a portaria, a faixa exata e o item — e a multa segue para julgamento administrativo em base praticamente indefensável.

Soma-se a isso a responsabilidade civil e criminal. Em acidente fatal por queda em obra predial, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público estadual examinam três documentos antes de qualquer outro: PGR, projeto de EPC e ART. Se o PGR não inventaria o andaime efetivamente montado, se o projeto de EPC não tem cálculo de carga, ou se a ART não cobre o sistema instalado, a cadeia de responsabilidade se concentra em quem assinou o canteiro — engenheiro de obra, responsável técnico da construtora, gestor de SST — com risco real de denúncia por crime culposo. A revisão de 2026, ao tornar os critérios mais objetivos, reduz a margem de defesa.

Quem pode responder tecnicamente pela conformidade

A NR-18, especialmente após a revisão de 2026, atribui responsabilidade técnica clara. Projeto de EPC, projeto de montagem de andaime, dimensionamento de bandejas e telas, inspeções periódicas e laudos correlatos precisam ser assinados por engenheiro com registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com ART emitida e vinculada ao serviço executado. Em obras prediais, o profissional usual é o engenheiro civil ou o engenheiro de segurança do trabalho com formação compatível.

A escolha do responsável técnico não é mera formalidade contratual. O CREA do estado em que a obra está sendo executada (CREA-MG, CREA-SP, CREA-RJ ou CREA-ES, nos estados em que a GreenGold atua) verifica registro, situação cadastral e ART vinculada antes de aceitar a inscrição da obra ou de homologar laudo. Construtoras que tentam economizar contratando técnico sem registro, ou engenheiro sem ART específica, ficam expostas a duas frentes simultâneas: autuação trabalhista pelo MTE e processo ético-disciplinar pelo CREA contra o profissional, com efeito cascata sobre a obra.

Em segurança de canteiro, o nome impresso na ART vale mais que o carimbo na capa do PGR. É a Anotação de Responsabilidade Técnica que costura a defesa do construtor — ou que o expõe, quando falta.

Como a GreenGold Engenharia entrega o pacote técnico

A GreenGold Engenharia atua há mais de 20 anos em projetos prediais, com mais de 500 mil m² entregues e metodologia BIM aplicada do levantamento ao detalhamento executivo. Para o pacote de adequação à edição vigente da NR-18, a entrega é segmentada por etapa e por documento, com responsabilidade técnica explícita. A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega.

O atendimento cobre os estados de Minas Gerais (Belo Horizonte e Região Metropolitana), São Paulo (capital, Grande SP e interior), Rio de Janeiro (capital, Baixada Fluminense, Região dos Lagos — com escritório na Barra) e Espírito Santo (Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica). Em cada estado, a equipe trabalha com o CREA regional respectivo (CREA-MG, CREA-SP, CREA-RJ, CREA-ES), respeitando os procedimentos locais de registro de obra e emissão de ART.

• Diagnóstico de canteiro com vistoria técnica presencial, levantamento fotográfico e relatório de não conformidades à luz da nova redação.
• Projeto de EPC com cálculo de carga, especificação de guarda-corpo, rodapé, tela, bandeja e ancoragem, com pranchas em formato compatível com diário de obra.
• Projeto de montagem de andaime multidirecional com sequência executiva, isométricos, lista de peças e procedimento de inspeção pré-uso.
• Atualização do PGR com inventário específico de risco do andaime instalado, matriz revista e plano de ação.
• Emissão de ART de projeto, execução e inspeção periódica vinculada ao CREA do estado da obra.
• Treinamento técnico da equipe de montagem com material didático e registro de capacitação.
• Acompanhamento de fiscalização em caso de autuação, com defesa técnica e reapresentação de documentos.

Para residências e casos simples (reforma com andaime de pequeno porte, intervenção em fachada baixa), o pacote de adequação à NR-18 trabalha com faixa orientativa que depende da altura, da área e da complexidade do entorno. Para edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos com canteiro de médio e grande porte, o orçamento é elaborado sob consulta, considerando volume de pavimentos, prazo de obra e modalidade contratual.

Perguntas frequentes

Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D.

Fontes

• Ministério do Trabalho e Emprego — Portaria MTE nº 836/2026, publicada no DOU em 15 de maio de 2026.
• Norma Regulamentadora nº 18 — Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, redação consolidada após Portaria 836/2026.
• Ministério do Trabalho e Emprego — Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), aprovação de revisão da NR-18 e NR-10.