PL 676/2026 atualiza Código de Edificações de Belo Horizonte: retrofit, reconversão e novo prazo de alvará impactam projetos prediais

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno, em abril de 2026, o Projeto de Lei 676/2026, que reescreve o Código de Edificações da capital mineira. Encaminhado pela Prefeitura em fevereiro, o texto cria duas figuras inéditas na legislação local — retrofit e reconversão —, amplia o prazo de validade do Alvará de Construção de quatro para cinco anos e simplifica exigências de licenciamento. Para construtoras, escritórios de projeto e engenheiros que atuam em Belo Horizonte e na Região Metropolitana, a proposta deve mudar o ritmo de aprovação de obras prediais e abrir caminho para a requalificação de imóveis ociosos no Hipercentro.

O que muda com o novo Código de Edificações

O PL 676/2026 atualiza o Código de Edificações de Belo Horizonte, em vigor desde 2019, para alinhá-lo às tendências urbanísticas atuais e ao Guia Orientativo de Boas Práticas para Códigos de Edificações, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Entre os principais pontos do texto aprovado em primeiro turno estão:

• Ampliação do prazo de validade do Alvará de Construção de 4 para 5 anos, com possibilidade de revalidação por igual período;
• Criação das modalidades de retrofit e reconversão, voltadas a edificações subutilizadas ou obsoletas, sobretudo no Hipercentro e em áreas de centralidade;
• Simplificação de exigências para dimensões de ambientes e classificação de áreas construídas, com dispensa de licenciamento para construções de até 2,10 m de altura e pé-direito de até 1,80 m;
• Redução da altura máxima de muros frontais de 5 m para 3 m, qualificando a paisagem urbana e a segurança do pedestre;
• Atualização das regras de movimentação de terra, entulho, tapumes e dispositivos de segurança, com licenciamento mais claro para obras complementares.

Retrofit e reconversão entram no vocabulário do licenciamento

A grande novidade conceitual do PL 676/2026 está em reconhecer juridicamente duas práticas que o mercado já adota há anos. O retrofit trata da modernização técnica de uma edificação existente — substituição de instalações elétricas, hidráulicas, de combate a incêndio, fachadas e sistemas prediais — sem mudança de uso. A reconversão permite alterar a destinação do imóvel, como transformar um edifício comercial obsoleto em residencial ou misto. Em Belo Horizonte, onde a vacância de salas comerciais no Centro é histórica, a expectativa do setor é que essas modalidades destravem investimentos privados e tragam novos moradores para a região central.

Impacto direto nos projetos prediais

Para engenheiros que atuam em projetos elétricos, hidráulicos, de esgoto sanitário e de drenagem, o novo código tem efeitos práticos imediatos. Operações de retrofit e reconversão exigirão laudos detalhados das instalações existentes e projetos de modernização compatíveis com normas vigentes — ABNT NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão), ABNT NBR 5419:2026 (proteção contra descargas atmosféricas), ABNT NBR 5626 (água fria e quente), ABNT NBR 8160 (esgoto sanitário) e ABNT NBR 10844 (águas pluviais). Reconverter um edifício comercial em residencial, por exemplo, demanda redimensionar reservatórios, prumadas hidráulicas, ramais de esgoto e a entrada de energia da edificação.

O prazo maior de alvará — 5 anos prorrogáveis por mais 5 — também muda o planejamento de obras prediais. Empreendimentos de médio e grande porte ganham fôlego para compatibilizar projetos elétricos, hidráulicos e estruturais sem o risco de caducidade da licença, mas, em contrapartida, passarão a conviver por mais tempo com revisões normativas que entram em vigor durante a obra, como a recente Emenda 1 à NBR 15575 e a NBR 5419:2026.

O que engenheiros e construtoras devem fazer agora

• Acompanhar a tramitação do PL 676/2026 nas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças, antes da votação em segundo turno no Plenário da Câmara;
• Mapear o portfólio de imóveis comerciais e residenciais subutilizados que podem se beneficiar das modalidades de retrofit e reconversão;
• Revisar templates de projetos elétricos e hidráulicos prediais para incluir a verificação de instalações existentes, exigência típica em retrofits;
• Atualizar memoriais descritivos e cronogramas de obra considerando o novo prazo de 5 anos do Alvará de Construção;
• Treinar equipes técnicas no Portal de Edificações da PBH, principal canal de submissão de projetos e licenças em Belo Horizonte.

Como a GreenGold pode ajudar

A GreenGold Engenharia atende construtoras, escritórios de arquitetura e proprietários em Belo Horizonte e em todo o estado de Minas Gerais com projetos prediais completos: instalações elétricas de baixa e média tensão, projetos hidráulicos de água fria e quente, esgotamento sanitário e drenagem pluvial. Para empreendimentos que pretendem se beneficiar das modalidades de retrofit e reconversão previstas no novo código, a equipe técnica realiza levantamento das instalações existentes, compatibilização entre disciplinas e elaboração dos projetos executivos exigidos no licenciamento da PBH. Construtoras que já operam com BIM encontram na GreenGold um parceiro acostumado a entregar modelos federados e documentação técnica em conformidade com as normas ABNT e com as exigências do Portal de Edificações.

Para falar com a equipe da GreenGold em Minas Gerais, o telefone de contato é (31) 99742-0166. As demandas são atendidas em todas as cidades da Região Metropolitana de Belo Horizonte e no interior do estado, com projetos elaborados em conformidade com as exigências da CEMIG, da COPASA e do CREA-MG.

Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D.

Fontes

• Câmara Municipal de Belo Horizonte — “Atualização do Código de Edificações proposta pela PBH avança em 1º turno” (cmbh.mg.gov.br, abril de 2026);
• Sinduscon-MG — “Belo Horizonte tem novo Código de Edificações” (sinduscon-mg.org.br);
• Prefeitura de Belo Horizonte — Portal de Edificações e página oficial de Aprovação e Regularização de Edificações (prefeitura.pbh.gov.br);
• Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) — “Guia Orientativo de Boas Práticas para Códigos de Edificações”, 2ª edição (gov.br/mdic).