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Regularização de imóveis no Rio de Janeiro: parte técnica e parte jurídica

Regularizar um imóvel quase sempre significa juntar duas frentes: a técnica, que produz as peças exigidas pelo cartório, e a jurídica, que conduz o procedimento. Na usucapião extrajudicial isso está expresso no art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973, com as alterações das Leis 13.105/2015 e 13.465/2017), regulamentado pelo Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023).

Documentação técnica: GreenGold Engenharia

O inciso II do art. 216-A exige planta e memorial descritivo assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no conselho de fiscalização profissional. Esse levantamento é executado pela GreenGold, com responsável técnico registrado no CREA.

Veja também: regularização de imóvel no Rio de Janeiro, laudo técnico de engenharia e ART de engenharia.

Representação jurídica: advogada parceira

O caput do art. 216-A determina que o interessado seja representado por advogado. Para casos no estado do Rio de Janeiro, indicamos a Dra. Juliana Vilela, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 146.369, com atuação em usucapião extrajudicial.

Contato: (21) 99543-3738.

Regularização de imóveis no Rio de Janeiro: caminhos, passo a passo, documentos e custos →

Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica nem parecer técnico. A indicação acima é de profissional parceira: a contratação e os honorários advocatícios são tratados diretamente com a advogada, sem intermediação da GreenGold Engenharia e sem qualquer participação da empresa nesses honorários. O cabimento e o andamento de cada caso dependem da documentação apresentada e da análise do cartório e dos órgãos envolvidos.

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