A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) encerrou em 26 de fevereiro de 2026 a Consulta Pública nº 11/2025, que reuniu contribuições para a primeira Norma de Referência nacional sobre reúso não potável de água tratada proveniente de efluentes sanitários. A publicação da nova norma está prevista para o segundo semestre de 2026 e deve redefinir, em todo o país, o modo como projetos prediais de água, esgoto e drenagem incorporam o aproveitamento de efluentes tratados. Para o engenheiro, o impacto é direto: edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos de grande porte deixam de ter regras dispersas em normas estaduais e passam a operar sob diretrizes uniformes para padrão de tratamento, sinalização, reservação e ponto de uso.
O que é reúso não potável de água em edificações
Reúso não potável é o uso planejado de água tratada que não atinge padrão de potabilidade, mas atende requisitos sanitários específicos para finalidades como descarga de bacias sanitárias, irrigação de áreas verdes, lavagem de pisos e veículos, sistemas de combate a incêndio e usos industriais não alimentares.
A fonte mais regulamentada pela proposta em discussão é o efluente sanitário tratado em estação de tratamento de esgoto (ETE), seja a ETE do próprio empreendimento, seja uma ETE da concessionária com fornecimento dedicado. Outras fontes alternativas — águas pluviais, águas cinzas, drenagem de subsolo — continuam reguladas por normas técnicas específicas, como a ABNT NBR 16783:2019 e a ABNT NBR 15527:2019, mas ganham agora um documento federal que padroniza conceitos, definições e parâmetros mínimos de qualidade.
Na prática, o reúso não potável aparece em três grandes formatos em projetos prediais: sistemas internos, em que o efluente tratado da própria edificação retorna para descargas e irrigação; sistemas externos, em que o empreendimento recebe água de reúso de rede pública da concessionária; e sistemas industriais fechados, em que parte do consumo de processo é substituída por água tratada de menor padrão. Cada formato exige projeto hidrossanitário dedicado, com reservatórios separados, tubulações independentes, identificação cromática e proteções contra conexão cruzada.
Sintomas de não-conformidade em projetos atuais
- Reservatórios de água potável e reúso interligados ou sem identificação visual clara.
- Tubulações de reúso na cor azul, idêntica à da água potável, sem placas de advertência.
- Pontos de torneira em áreas comuns sem trava ou sinalização contra ingestão.
- Ausência de medição independente do consumo de reúso para auditoria de balanço hídrico.
- Estação de tratamento subdimensionada para a demanda projetada de descargas e irrigação.
- Falta de plano de manutenção e amostragem laboratorial periódica.
Esses sintomas aparecem com frequência em empreendimentos que adotaram reúso por iniciativa do empreendedor, sem que houvesse uma norma federal vinculante. Com a publicação da Norma de Referência da ANA, a partir do segundo semestre de 2026, as agências reguladoras estaduais e municipais terão um modelo único para aprovar projetos e fiscalizar a operação.
Como o reúso de efluentes sanitários é executado em projetos prediais
A execução de um sistema de reúso não potável em edificação predial segue uma sequência técnica que parte do balanço hídrico e termina na operação assistida. O dimensionamento correto reduz custo de implantação e elimina riscos de contaminação cruzada com a rede de água potável. A norma em consulta consolida etapas que já são boas práticas em projetos hidrossanitários, e acrescenta exigências documentais e de monitoramento.
- Balanço hídrico do empreendimento — levantamento da demanda de água potável e da disponibilidade de efluente tratado, separando usos potáveis dos usos não potáveis. Essa etapa define se o reúso interno será viável ou se a alimentação virá de rede externa.
- Caracterização da fonte de efluente — análise dos parâmetros do esgoto bruto: vazão de pico e média, carga orgânica (DBO e DQO), sólidos suspensos, nitrogênio e fósforo. O resultado orienta a escolha do processo de tratamento.
- Projeto da estação de tratamento — definição do processo (reator biológico, MBR, lodos ativados, filtro biológico) e do polimento terciário, com filtração fina e desinfecção por cloração, ultravioleta ou ozônio.
- Dimensionamento dos reservatórios — cálculo do volume de reservação de reúso considerando demanda diária, autonomia mínima e tempo de detenção, com reservatório obrigatoriamente segregado do reservatório de água potável.
- Distribuição interna independente — tubulações exclusivas de reúso na cor roxa ou com etiquetagem permanente, pontos de uso identificados, válvulas de retenção e dispositivos antirrefluxo em cada conexão crítica.
- Sinalização e medidas de proteção — placas de advertência “Água não potável — proibido beber” em todos os pontos de torneira, travas mecânicas, hidrômetros independentes para auditoria.
- Plano de monitoramento e manutenção — cronograma de amostragem laboratorial, registro de não-conformidades, treinamento da equipe de manutenção predial e documentação para a agência reguladora.
Cada uma dessas etapas precisa estar refletida no projeto executivo. A nova norma traz parâmetros mínimos de qualidade da água de reúso por finalidade — descarga sanitária exige um padrão, irrigação de áreas verdes exige outro, lavagem de pisos exige um terceiro. O projetista deve fazer essa leitura cruzada e dimensionar o tratamento para o pior caso entre os usos previstos.
Normas técnicas envolvidas
| Norma | O que regula | Aplicação no reúso |
|---|---|---|
| ABNT NBR 16783:2019 | Fontes alternativas de água não potável em edificações | Define fontes, sistemas e requisitos gerais |
| ABNT NBR 15527:2019 | Água de chuva — coberturas em áreas urbanas | Aplica-se quando há captação pluvial integrada |
| ABNT NBR 13969:1997 | Tanques sépticos — tratamento e disposição | Tratamento descentralizado pré-reúso |
| ABNT NBR 5626:2020 | Sistemas prediais de água fria e quente | Separação física entre rede potável e de reúso |
| ABNT NBR 8160:1999 | Sistemas prediais de esgoto sanitário | Coleta a montante da ETE de reúso |
| NR-ANA (em consulta) | Reúso não potável de efluentes sanitários | Diretrizes nacionais e parâmetros de qualidade |
Por que tratar a adequação à nova norma agora
O cronograma da ANA prevê publicação da Norma de Referência ainda em 2026, com vigência prevista para 2027. Empreendimentos em fase de projeto neste momento podem ser aprovados com o desenho atual, mas precisarão entregar operação compatível com a nova norma. A janela para adequação é curta e o custo de retrabalho em fase de execução pode ultrapassar dez vezes o custo de adequação em fase de projeto.
Há ainda o risco financeiro direto. A tarifa de água potável em capitais brasileiras vem aumentando acima da inflação há cinco anos consecutivos. Empreendimentos comerciais e industriais que conseguem substituir 30% a 50% do consumo potável por reúso reduzem custo operacional permanente. A nova norma destrava esse mercado ao oferecer segurança regulatória que hoje não existe de maneira uniforme.
“A nova norma de reúso não potável muda a equação econômica de qualquer empreendimento que consome mais de 10 m³ de água por dia. Ignorar a janela de adequação agora significa pagar caro depois — em obra, em multa ou em tarifa.”
Quem pode resolver: engenheiro habilitado com ART
Projeto e implantação de sistema de reúso não potável são atividades privativas de engenheiro civil ou sanitarista, com registro ativo no CREA do estado de execução da obra. A responsabilidade técnica deve ser formalizada por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica para cada etapa: projeto, execução e operação assistida. Não é tarefa para encanadores, empresas de manutenção sem registro ou empresas que oferecem “kits prontos” sem dimensionamento.
O engenheiro responsável precisa demonstrar familiaridade com a ABNT NBR 16783, a ABNT NBR 5626, a ABNT NBR 8160 e com as regulamentações sanitárias estaduais. A nova norma de referência da ANA acrescenta exigências de plano de monitoramento que demandam articulação com laboratório acreditado pela CGCRE/INMETRO. O cliente deve exigir o número do CREA do responsável, a ART registrada e um cronograma físico-financeiro detalhado antes de iniciar a obra.
- Verificar registro ativo do engenheiro no CREA do estado da obra.
- Exigir ART específica para projeto de reúso, com descrição clara da atividade.
- Solicitar memorial descritivo com balanço hídrico e parâmetros de qualidade-alvo.
- Conferir compatibilidade com normas técnicas vigentes e com a futura Norma de Referência da ANA.
- Garantir plano de monitoramento com laboratório acreditado para amostragens periódicas.
Como a GreenGold Engenharia entrega projetos compatíveis com a nova norma
A GreenGold Engenharia atua há mais de 20 anos em projetos hidrossanitários e já entregou cerca de 500 mil m² de área construída em MG, SP, RJ e ES. A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega. Os projetos de reúso não potável da GreenGold combinam modelagem BIM, simulação de balanço hídrico e dimensionamento do tratamento terciário em uma entrega única — do estudo de viabilidade ao manual de operação.
O escopo padrão de projeto de reúso da GreenGold inclui: balanço hídrico do empreendimento por uso final, caracterização de fontes, dimensionamento da ETE com polimento terciário, projeto hidráulico das redes segregadas (potável e reúso), especificação de reservatórios e bombas, projeto elétrico de comando e automação, plano de monitoramento laboratorial e manual de operação para o condomínio ou empresa operadora. Tudo isso é entregue em modelo BIM federado, com checagem de interferências e quantitativos extraídos diretamente do modelo.
A cobertura territorial inclui Minas Gerais (Belo Horizonte e Região Metropolitana, atendendo Copasa e CREA-MG), São Paulo (Capital, Grande SP e interior, com interlocução com Sabesp e CREA-SP), Rio de Janeiro (Capital, Baixada e Região dos Lagos, com escritório na Barra, atendendo Cedae/Águas do Rio e CREA-RJ) e Espírito Santo (Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, atendendo Cesan e CREA-ES). A coordenação central garante padrão técnico uniforme em todas as praças.
Como funciona o orçamento
Para residências e casos simples, projeto hidrossanitário com módulo de reúso trabalha com faixa orientativa que depende da área construída, do número de pontos hidráulicos e do tipo de fonte alternativa selecionada. Para edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos com ETE dedicada, o orçamento é elaborado sob consulta, considerando o porte da estação, a complexidade do tratamento terciário e o nível de automação requerido. A primeira reunião técnica é sempre gratuita.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para a nova Norma de Referência da ANA entrar em vigor?
A Consulta Pública nº 11/2025 encerrou em 26 de fevereiro de 2026. A ANA tem previsão de publicação ainda no segundo semestre de 2026, com vigência a partir de 2027. As agências reguladoras estaduais terão prazo para adequar seus regulamentos.
Edifícios residenciais já entregues precisam se adequar?
A norma se aplica prioritariamente a empreendimentos novos. Edificações existentes que operam sistema de reúso seguem as regras estaduais até a transição, mas a adequação voluntária é recomendada para reduzir risco regulatório e ganhar segurança operacional.
Quais finalidades de uso são autorizadas pelo reúso não potável?
Descarga de bacias sanitárias, irrigação paisagística, lavagem de pisos e veículos, sistemas de combate a incêndio, refrigeração industrial e usos similares em que não há ingestão nem contato direto prolongado. Ingestão e preparo de alimentos ficam fora do escopo.
Como evitar conexão cruzada entre rede potável e rede de reúso?
Por meio de segregação física total das tubulações, identificação cromática distinta, válvulas antirrefluxo, hidrômetros independentes e sinalização em todos os pontos de uso. O projeto executivo precisa demonstrar a separação em planta e em isométrico.
É possível integrar reúso de água a sistema de captação pluvial?
Sim. A ABNT NBR 16783 permite combinação de fontes alternativas em sistema único, desde que respeitados os parâmetros de qualidade do uso mais exigente. Em geral, a água pluvial complementa o reúso de efluente sanitário em períodos chuvosos.
Qual o ganho médio em redução de consumo de água potável?
Empreendimentos comerciais e multifamiliares com sistema bem dimensionado reduzem entre 30% e 50% do consumo de água potável da concessionária. Empreendimentos industriais podem chegar a 60% ou mais, dependendo do processo.
Solicitar projeto hidrossanitário com módulo de reúso
ou ligue (31) 99742-0166
Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D
Fontes: ANA — Consulta Pública nº 11/2025 (Norma de Referência para reúso não potável de efluentes sanitários); ABNT NBR 16783:2019 — Uso de fontes alternativas de água não potável em edificações; ABNT NBR 5626:2020 — Sistemas prediais de água fria e quente; ABNT NBR 8160:1999 — Sistemas prediais de esgoto sanitário; CBIC — Consulta pública das normas ABNT sobre reúso de água em edificações.