NBR 16690 em revisão: a norma de instalações elétricas de sistemas fotovoltaicos que muda o projeto solar de casas, condomínios e indústrias

Enquanto o Brasil ultrapassa a marca de dezenas de gigawatts em geração solar distribuída, a norma que rege o coração elétrico dessas instalações está sendo reescrita. A NBR 16690 — a norma técnica que define os requisitos de projeto das instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos — entrou em processo de revisão na ABNT para incorporar exigências internacionais, alinhar-se à revisão da NBR 5410 e, sobretudo, tratar de um risco que cresceu junto com os telhados solares: o incêndio de origem elétrica. Para quem projeta, instala ou contrata sistemas fotovoltaicos em prédios, condomínios e indústrias, entender o que muda é a diferença entre um sistema seguro e um passivo escondido no telhado.

O que é a NBR 16690 e por que ela está em revisão

Publicada em outubro de 2019, após quase sete anos de trabalho técnico, a norma nasceu de uma demanda concreta do setor. Com a explosão da geração distribuída a partir da segunda metade da década de 2010, fabricantes, instituições de ensino, projetistas e instaladores passaram a cobrar um documento nacional que padronizasse a segurança dessas instalações. Até então, cada empresa aplicava critérios próprios ou adaptava normas estrangeiras — um cenário perigoso para um sistema que opera com tensões contínuas de centenas de volts, muitas vezes no telhado de uma edificação ocupada.

Seis anos depois, o Grupo de Trabalho responsável reabriu o texto para revisão. O objetivo não é corrigir um documento ultrapassado — a edição vigente segue válida e aplicável —, mas acompanhar a evolução das normas internacionais e a atualização de outras normas nacionais correlatas. O trabalho está em andamento, sem prazo definido de conclusão, justamente para amadurecer em sinergia com os demais projetos de norma que a ABNT desenvolve em paralelo.

Sintomas de um sistema fotovoltaico fora de conformidade

• Ausência de dispositivo de seccionamento CC acessível para bombeiros e manutenção;
• Condutores do lado CC sem dimensionamento ou proteção contra sobrecorrente adequada;
• Falta de projeto de aterramento e de proteção contra surtos coordenada com o SPDA da edificação;
• Strings mal dimensionadas, gerando tensões acima do limite dos equipamentos;
• Instalação executada sem projeto elétrico assinado nem ART registrada.

Esses sinais aparecem tipicamente quando o sistema foi vendido como um “kit” instalado por equipes sem coordenação de engenharia. O problema raramente é visível no dia da instalação: manifesta-se meses depois, em uma falha de isolamento, um arco elétrico ou uma reprovação na vistoria da concessionária.

Como um projeto fotovoltaico atende à norma

Atender aos requisitos é um processo de engenharia, não uma etapa burocrática. O projeto do lado CC precisa dialogar com várias outras normas ao mesmo tempo, e é exatamente essa integração que a revisão busca reforçar. A edição em elaboração aproxima o texto brasileiro da referência internacional e busca sinergia com a NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão, também em revisão), com a NBR IEC 61643-32 (proteção contra surtos em sistemas fotovoltaicos) e com as normas em desenvolvimento sobre aterramento e SPDA específicos para geração solar.

1. Levantamento e análise de risco: avaliação da edificação, do telhado, das cargas e da exposição a descargas atmosféricas, definindo a necessidade de proteção contra surtos e a integração com o SPDA.
2. Dimensionamento das strings: cálculo de tensão e corrente considerando temperatura, garantindo que os limites dos módulos, cabos e inversores não sejam ultrapassados.
3. Projeto do lado CC: definição de condutores, proteções contra sobrecorrente, dispositivos de seccionamento e caixas de junção conforme os requisitos aplicáveis.
4. Aterramento e proteção contra surtos: coordenação entre o arranjo fotovoltaico, o SPDA da edificação e os DPS de corrente contínua e alternada.
5. Prevenção de incêndio: escolha de materiais, roteamento de cabos e dispositivos que reduzam o risco de o arranjo iniciar ou agravar um incêndio.
6. Documentação e ART: emissão do projeto elétrico, memoriais e Anotação de Responsabilidade Técnica, base para a homologação junto à concessionária.

Um ponto central da revisão é a segurança contra incêndio. A nova edição inclui requisitos para reduzir o risco de o arranjo causar um incêndio e para garantir que ele não agrave um incêndio de origem externa. Essa preocupação ganhou peso depois que, em 2022, o Comité Nacional de Combate a Incêndio (CONACI), ligado ao Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares, formalizou um alerta a associações e órgãos públicos sobre os riscos dos sistemas fotovoltaicos em edificações.

Por que tratar isso agora: riscos legais, técnicos e financeiros

Adiar a adequação de um sistema fotovoltaico a critérios de projeto corretos tem custo em três frentes. A norma de referência para o setor está mudando, e quem projeta hoje ignorando essa direção corre o risco de entregar um sistema que já nasce desatualizado.

No campo legal, a Anotação de Responsabilidade Técnica não é opcional: instalações elétricas exigem projeto e ART de profissional habilitado. Sem esse documento, uma seguradora pode negar a indenização em caso de sinistro, e a responsabilidade por danos a terceiros recai integralmente sobre o proprietário. No campo técnico, um arranjo mal dimensionado opera no limite dos equipamentos, reduzindo a vida útil dos módulos e inversores. No campo financeiro, um sistema reprovado na vistoria atrasa a conexão à rede e a economia prometida na conta de luz — quando não obriga a refazer a instalação.

Um sistema fotovoltaico é uma usina elétrica sobre o telhado. Ele merece o mesmo rigor de projeto que qualquer instalação de energia — não menos.

Quem pode assinar um projeto fotovoltaico

O projeto elétrico de um arranjo fotovoltaico é atribuição de engenheiro com registro ativo no CREA, que emite a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente. Instaladores e integradores executam a montagem, mas a responsabilidade pelo dimensionamento, pelas proteções e pela conformidade com a norma é do profissional habilitado que assina o projeto. É esse engenheiro que responde tecnicamente pela obra perante o CREA, a concessionária e, em caso de sinistro, perante a Justiça.

Como a GreenGold Engenharia entrega projetos elétricos e fotovoltaicos

A GreenGold Engenharia projeta instalações elétricas prediais e sistemas fotovoltaicos aplicando os requisitos da NBR 16690 em conjunto com a NBR 5410, o SPDA e a proteção contra surtos, de forma integrada desde a análise de risco até o comissionamento. São mais de 20 anos de operação, metodologia BIM e mais de 500 mil m² de projetos entregues, o que permite tratar o lado fotovoltaico não como um “kit” isolado, mas como parte do projeto elétrico completo da edificação. A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega.

O atendimento cobre quatro estados, com adequação às concessionárias e aos CREAs locais: Minas Gerais (Belo Horizonte e Região Metropolitana, área da Cemig, CREA-MG); São Paulo (Capital, Grande SP e interior, áreas da Enel e concessionárias regionais, CREA-SP); Rio de Janeiro (Capital, Baixada e Região dos Lagos, área da Light e Enel, CREA-RJ, com escritório na Barra da Tijuca); e Espírito Santo (Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, área da EDP, CREA-ES).

Sobre o investimento: para residências e sistemas de pequeno porte, o projeto fotovoltaico trabalha com faixa orientativa que depende da potência instalada, do tipo de telhado e da complexidade do aterramento. Para edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos com múltiplas unidades geradoras, o orçamento é elaborado sob consulta, após análise do projeto e da instalação existente.

Perguntas frequentes

Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D. GreenGold Engenharia — +20 anos de operação · BIM · 500 mil m² entregues.

Fontes:
ABNT — NBR 16690:2019, Instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos — Requisitos de projeto (abnt.org.br).
Marcelo Pinho Almeida (IEE-USP), relator do GT da NBR 16690 — “Revisão da NBR 16690”, O Setor Elétrico, maio de 2025.