A ANEEL abriu em 10 de setembro de 2026 a Consulta Pública 033/2026, que coloca em discussão a revisão do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST) — o documento que define como qualquer equipamento se conecta à rede da distribuidora. A proposta troca a lógica atual, organizada por tecnologia, por uma abordagem integrada de Recursos Energéticos Distribuídos: geração solar, baterias, carregadores veiculares e cargas controláveis passam a ser tratados pelo efeito que produzem na rede, não pelo nome do equipamento. As contribuições vão até 9 de novembro de 2026, e o texto que sair dali define o conteúdo técnico exigido no parecer de acesso de condomínios, indústrias e loteamentos nos próximos anos.
O que são Recursos Energéticos Distribuídos e o que a CP 033/2026 propõe
Recursos Energéticos Distribuídos (REDs) são equipamentos instalados atrás do medidor do consumidor que injetam energia na rede ou absorvem energia de forma controlável: sistemas fotovoltaicos, baterias estacionárias, carregadores de veículos elétricos, geradores sincronizados e cargas gerenciáveis, como bombas, chillers e sistemas de bombeamento pressurizado.
Até hoje, o Módulo 3 do PRODIST trata cada tecnologia em um capítulo próprio. Um sistema fotovoltaico segue um conjunto de exigências; um grupo gerador, outro; uma bateria, outro ainda. O resultado prático é conhecido por quem já protocolou solicitação de acesso: pareceres diferentes para instalações que produzem exatamente o mesmo efeito elétrico no ponto de conexão.
A proposta em consulta inverte esse critério. A avaliação passa a considerar como cada equipamento interage com a rede — injetando energia ou absorvendo energia de forma controlável — em vez de estabelecer regras apenas de acordo com a tecnologia utilizada. Três blocos de requisitos aparecem no texto: monitoramento, comunicação e resposta a comandos; proteção e qualidade da energia; e controle da potência injetada.
A base técnica da proposta vem de um trabalho desenvolvido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em articulação com a ANEEL e com pesquisadores das universidades federais de Santa Maria (UFSM) e de Uberlândia (UFU) e da Unioeste, no Paraná. A revisão também permite diferenciar as exigências conforme o porte e o impacto de cada recurso — uma unidade residencial de 5 kWp não responderá pelo mesmo nível de exigência de uma central de 500 kW em indústria.
Um ponto merece atenção de quem administra condomínio ou planta industrial: a proposta define funcionalidades esperadas sem impor marcas, equipamentos ou soluções tecnológicas específicas. Isso amplia a liberdade de compra, mas transfere para o projeto a responsabilidade de demonstrar que o equipamento escolhido cumpre a funcionalidade exigida. Sem memorial que comprove isso, a distribuidora tem argumento para indeferir a solicitação.
- Inversor sem função de limitação de potência injetada habilitada e documentada em memorial.
- Banco de baterias instalado depois do sistema solar, sem revisão do parecer de acesso original.
- Carregadores veiculares somados à demanda sem recálculo do fator de demanda da entrada.
- Ausência de canal de comunicação ou telemetria previsto em projeto para recursos de maior porte.
- Proteção de interconexão ajustada por parâmetros de fábrica, sem estudo e sem ART de ajuste.
- Diagrama unifilar desatualizado em relação ao que está fisicamente instalado no quadro.
Como o projeto elétrico se adapta às novas regras de conexão
A adaptação não começa pelo equipamento, começa pelo levantamento. O caminho técnico que costuma resolver o problema segue seis etapas encadeadas.
- Inventário do ponto de conexão. Levantamento da demanda contratada, do padrão de entrada, do tipo de fornecimento e de tudo que já está conectado atrás do medidor, incluindo instalações feitas fora do projeto original.
- Classificação dos recursos por efeito na rede. Cada equipamento é enquadrado como injetor, absorvedor controlável ou ambos — exatamente a lógica que a revisão do PRODIST adota.
- Estudo de proteção e qualidade de energia. Ajustes de anti-ilhamento, subtensão e sobretensão, sub e sobrefrequência, além de verificação de distorção harmônica conforme o Módulo 8 do PRODIST e a ABNT NBR 16149.
- Dimensionamento do controle de potência injetada. Definição da estratégia de limitação, do medidor de referência e da lógica de atuação, com registro no memorial de cálculo.
- Arquitetura de monitoramento e comunicação. Previsão da infraestrutura física — eletrodutos, pontos de rede, fonte ininterrupta — para telemetria e recebimento de comandos.
- Emissão da ART e protocolo da solicitação de acesso. Projeto, memorial descritivo, memorial de cálculo, diagrama unifilar, folha de dados dos equipamentos e ART recolhida no CREA do estado da obra.
Duas normas sustentam esse trabalho no lado da instalação. A ABNT NBR 5410 governa as instalações elétricas de baixa tensão, incluindo seletividade, aterramento e dimensionamento de condutores. A ABNT NBR 16149 define o comportamento exigido dos inversores na interface com a rede. Quando há entrada em média tensão, entra também a ABNT NBR 14039. Nenhuma delas substitui o PRODIST, que é a regra do lado da distribuidora — as camadas são complementares e o projeto precisa fechar as duas.
| Item | Regra hoje (por tecnologia) | Proposta da CP 033/2026 (por efeito na rede) |
|---|---|---|
| Critério de enquadramento | Tipo de equipamento declarado | Injeção ou absorção controlável no ponto de conexão |
| Nível de exigência | Pouca diferenciação por porte | Proporcional ao porte e ao impacto do recurso |
| Monitoramento | Exigência pontual, por tecnologia | Requisito estruturado de monitoramento e comunicação |
| Resposta a comandos | Não sistematizada | Funcionalidade esperada, com resposta a comandos da distribuidora |
| Especificação de equipamento | Listas e modelos homologados | Funcionalidade exigida, sem imposição de marca ou solução |
| Documentação do projeto | Foco no unifilar e na folha de dados | Memorial que comprove funcionalidade, proteção e controle |
Por que tratar agora: risco de reprovação, retrabalho e atraso na energização
O prazo de contribuições termina em 9 de novembro de 2026, mas o efeito prático já começou. Distribuidoras costumam antecipar critérios que estão em consulta na análise de solicitações de acesso, e o histórico recente do setor mostra por que isso ocorre: o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico registrou em setembro de 2026 o segundo acionamento emergencial de corte de geração na distribuição, com redução de 2 GW, diante de alta geração distribuída e baixo consumo. A pressão por visibilidade e controle sobre o que está conectado é a origem regulatória desta revisão.
O risco técnico é de retrabalho físico. Um condomínio que instala carregadores veiculares e, dois anos depois, um banco de baterias, sem que o projeto tenha previsto infraestrutura de comunicação e espaço de quadro, refaz obra em área ocupada. Passar cabo de telemetria em prumada concluída custa várias vezes o que custaria prever o eletroduto na fase de projeto.
O risco jurídico é de responsabilidade. A instalação conectada em desacordo com o parecer de acesso expõe o titular à suspensão do fornecimento e, em caso de dano a terceiros, desloca a discussão para a conformidade documental. Registro de ART, memorial e projeto atualizado são a prova de que a instalação foi concebida por profissional habilitado.
O risco financeiro é de cronograma. Parecer de acesso indeferido devolve o processo ao início e empurra a energização para o ciclo seguinte da distribuidora. Em empreendimento com habite-se dependente de energia definitiva, cada semana de atraso pesa na curva de entrega e no custo financeiro da obra.
Geração, armazenamento e cargas controláveis dimensionados no mesmo estudo. Infraestrutura de comunicação prevista em planta. Parecer de acesso protocolado uma vez, com memorial completo. Ampliação futura entra sem quebrar alvenaria.
Cada equipamento entra com um fornecedor diferente. Demanda recalculada só quando o disjuntor geral atua. Telemetria improvisada. Parecer reaberto a cada ampliação, com nova fila e novo prazo.
Regra de conexão não se cumpre na obra, se cumpre no projeto. Quando o equipamento chega ao canteiro, a decisão que importava — quanto injeta, como é controlado e como se comunica — já foi tomada ou já foi perdida.
Quem pode resolver: engenheiro habilitado com ART
Projeto de instalação elétrica e estudo de proteção são atividades privativas de profissional registrado no CREA, conforme a Lei 5.194/1966 e as resoluções do Confea. Instalador, integrador e revendedor de equipamento não substituem essa figura: podem executar, mas não assumem a responsabilidade técnica pelo dimensionamento nem pelo desempenho do sistema no ponto de conexão.
Na prática, a distribuidora só analisa a solicitação de acesso acompanhada de ART recolhida no CREA do estado onde está a obra — CREA-MG, CREA-SP, CREA-RJ ou CREA-ES, conforme o caso. A ART vincula um nome e um registro ao que foi projetado e é o documento que a Justiça consulta quando algo dá errado. Para os Recursos Energéticos Distribuídos, essa exigência tende a ficar mais rígida, porque a revisão amplia o conteúdo técnico que o projeto precisa demonstrar.
Como a GreenGold Engenharia entrega projetos elétricos prontos para o novo Módulo 3
A GreenGold Engenharia atua há mais de 20 anos em projetos de instalações prediais e de infraestrutura, com mais de 500 mil m² entregues e produção em ambiente BIM. Para conexão de geração, armazenamento e cargas controláveis, o escopo cobre levantamento do ponto de entrega, estudo de proteção e qualidade de energia, dimensionamento do controle de potência injetada, arquitetura de comunicação, diagrama unifilar, memoriais e acompanhamento do parecer de acesso junto à distribuidora.
O trabalho é feito com as normas da concessionária de cada praça, porque o Módulo 3 é nacional mas a norma de fornecimento é local. Em Minas Gerais, os projetos seguem as normas da Cemig, com ART no CREA-MG, atendendo Belo Horizonte e a Região Metropolitana. Em São Paulo, o atendimento cobre a Capital, a Grande São Paulo e o interior, com as normas de Enel SP, CPFL, EDP São Paulo e Neoenergia Elektro, e ART no CREA-SP. No Rio de Janeiro, a operação parte do escritório na Barra da Tijuca e cobre Capital, Baixada e Região dos Lagos, com Light e Enel Rio e ART no CREA-RJ. No Espírito Santo, o atendimento alcança Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, com as normas da EDP Espírito Santo e ART no CREA-ES.
Projetar em BIM ajuda especificamente neste tema. O conflito entre prumada elétrica, infraestrutura de comunicação e espaço de quadro aparece no modelo, antes de virar quebra-quebra. Quando o condomínio decide acrescentar baterias ou ampliar carregadores, o modelo já mostra onde há folga de eletroduto e de barramento. A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega.
A revisão do Módulo 3 não encarece o equipamento — encarece a improvisação. Quem já projeta a entrada de energia prevendo injeção, armazenamento e carga controlável no mesmo estudo atravessa a mudança sem obra adicional. Quem instala por etapas paga duas vezes: na adequação física e na fila do parecer de acesso.
Sobre preço: para residências e casos simples, o projeto elétrico de conexão trabalha com faixa orientativa que depende da potência instalada, do tipo de fornecimento e da existência ou não de parecer de acesso anterior. Para edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos com múltiplos Recursos Energéticos Distribuídos, o orçamento é elaborado sob consulta, após leitura da demanda e do padrão de entrada.
Perguntas frequentes
A Consulta Pública 033/2026 já está valendo?
Não. É uma consulta pública: a ANEEL recebe contribuições de 10 de setembro a 9 de novembro de 2026 e só depois edita o texto final do Módulo 3 do PRODIST. Na prática, porém, projetos em andamento devem considerar os requisitos propostos, porque instalações executadas agora vão operar sob a regra revisada.
Minha usina solar já conectada precisará ser adequada?
Depende do texto final e das regras de transição que a ANEEL definir. O ponto de atenção real é outro: qualquer ampliação — acréscimo de potência, inclusão de baterias ou de carregadores — reabre o parecer de acesso e passa a ser analisada pela regra vigente na data do novo protocolo.
Cargas controláveis como bombas e chillers entram nessa regra?
Entram na lógica proposta, que classifica pelo efeito na rede. Cargas capazes de ajustar consumo conforme as condições da rede passam a ser consideradas Recursos Energéticos Distribuídos, com requisitos proporcionais ao porte e ao impacto de cada uma.
Quem emite a ART do projeto de conexão?
O engenheiro responsável pelo projeto elétrico, registrado no CREA do estado da obra. A ART cobre o projeto, o memorial de cálculo e o estudo de proteção; a execução tem ART própria, normalmente do instalador contratado.
O projeto precisa indicar marca de inversor ou de bateria?
A proposta define funcionalidades esperadas sem impor marcas ou soluções tecnológicas. O projeto especifica o desempenho exigido — limitação de injeção, resposta a comandos, faixas de proteção — e o memorial demonstra que o equipamento escolhido atende a esse desempenho.
Quanto tempo leva o parecer de acesso?
O prazo regulatório varia conforme porte e nível de tensão, mas o que mais atrasa é a exigência de complementação por documentação incompleta. Protocolo com projeto, memoriais, unifilar, folhas de dados e ART completos reduz o ciclo de forma significativa.
Fale com a engenharia
ou ligue (31) 99742-0166
Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D