O Conselho Curador do FGTS aprovou, na 207ª Reunião Ordinária, a Resolução nº 1.159/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, que reformula por completo o programa Saneamento para Todos: as 11 modalidades antigas foram substituídas por seis linhas de financiamento — água, esgoto, resíduos sólidos, drenagem, saneamento integrado e uma linha unificada de estudos, projetos e planos. No mesmo pacote, a Resolução nº 1.160/2026 ampliou de 20 para 30 anos o prazo máximo de amortização das operações de crédito com recursos do Fundo nos programas Pró-Moradia, Saneamento Básico, Pró-Transporte e Pró-Cidades. Para quem contrata projeto de esgotamento sanitário, drenagem urbana ou redes de água, a mudança altera o que precisa estar pronto — e em que nível de detalhe — antes de o pedido de financiamento entrar na fila.
O que muda no Saneamento para Todos
O Saneamento para Todos é a linha de crédito do FGTS voltada a obras e serviços de saneamento básico — abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. O tomador pode ser um prestador público ou privado de serviços de saneamento e, agora, também o empreendedor imobiliário, desde que o pedido esteja vinculado a empreendimento de habitação popular. O crédito é operado pela Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do Fundo.
A reformulação do Saneamento para Todos não mexeu apenas na contabilidade do programa. Ela reorganizou a porta de entrada. Até agora, um empreendimento que precisasse de rede de água, coletor de esgoto e bacia de detenção tinha de abrir três processos de crédito distintos, cada um com seu conjunto de peças técnicas, seu cronograma e sua análise. A nova resolução permite que o tomador solicite recursos para duas ou mais modalidades em um único contrato de financiamento, desde que aplicados na mesma base territorial.
O segundo ponto é o que mais interessa a quem ainda está na fase de concepção: uma das seis linhas é dedicada exclusivamente a estudos, projetos e planos. O planejamento deixou de ser um apêndice negociado dentro da modalidade de obra e passou a ter linha própria de financiamento. Na prática, isso significa que o projeto executivo de esgoto, o estudo hidrológico da bacia ou o plano municipal de drenagem podem ser contratados e financiados antes de a obra existir — e é justamente essa peça que, historicamente, trava a execução orçamentária do setor.
Há ainda três ajustes de escopo que mudam a elegibilidade de muitos empreendimentos. A resolução inclui empresas e empreendedores imobiliários como tomadores legítimos; permite financiar infraestrutura externa ao perímetro do terreno, como redes de adução e troncos coletores; e revoga a Resolução nº 411/2002, que tratava de sociedades de propósito específico e locação de ativos, unificando o tema no novo marco.
Sinais de que o seu empreendimento não está pronto para a nova regra
- O loteamento ou condomínio depende de rede pública que ainda não existe, e não há estudo de infraestrutura externa levantando extensão, cotas e ponto de conexão.
- O projeto hidrossanitário está em nível de anteprojeto, sem memorial de cálculo, sem dimensionamento de coletores e sem quantitativos — insuficiente para compor um pedido de crédito.
- Não existe estudo hidrológico da bacia contribuinte, apenas um lançamento pluvial genérico na planta de implantação.
- As disciplinas de água, esgoto e drenagem foram desenhadas por equipes diferentes, em arquivos que nunca foram compatibilizados entre si.
- Não há ART registrada no CREA para as peças técnicas que acompanhariam a proposta.
- Os quantitativos do orçamento não batem com o que está desenhado em planta, o que inviabiliza a análise de viabilidade econômico-financeira.
Como preparar o projeto para as novas linhas
A nova estrutura do Saneamento para Todos premia o empreendimento que chega com o pacote técnico fechado e consistente entre disciplinas. O caminho, em ordem, costuma ser este:
- Diagnóstico da infraestrutura existente. Levantar o que a concessionária local já atende, onde está o ponto de conexão de água e de esgoto, qual a cota do coletor tronco e qual o corpo receptor autorizado para o lançamento pluvial. Sem isso, nenhuma das seis linhas se define com segurança.
- Enquadramento nas linhas. Definir se o pedido é de água, esgoto, resíduos, drenagem, saneamento integrado ou apenas de estudos e projetos — e, se for o caso, agrupar duas ou mais modalidades no mesmo contrato, aproveitando a unificação por base territorial.
- Estudo hidrológico e hidráulico. Para drenagem, calcular vazões de projeto pelo método adequado à área da bacia, definir tempo de retorno compatível com o risco da ocupação e dimensionar condutos, bocas de lobo e estruturas de amortecimento conforme a ABNT NBR 15645 e a NBR 10844 para a parcela predial.
- Projeto de esgotamento sanitário. Traçado de coletores, declividades mínimas, poços de visita, verificação de tensão trativa e, quando houver, estação elevatória com definição de conjunto motobomba — o que abre a interface com o projeto elétrico.
- Projeto de abastecimento de água. Cálculo de demanda, reservação, rede de distribuição e, na parcela predial, dimensionamento conforme a ABNT NBR 5626, incluindo pressões dinâmicas mínimas nos pontos mais desfavoráveis.
- Compatibilização entre disciplinas. Água, esgoto, drenagem, elétrica e estrutura precisam ocupar o mesmo espaço sem interferência. Modelar em BIM resolve o conflito antes do canteiro e produz quantitativos extraídos do modelo, não digitados à mão.
- Memoriais, quantitativos e ART. Memorial descritivo e de cálculo, planilha orçamentária coerente com o desenho e Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA da unidade federativa onde a obra será executada.
Das 11 modalidades para as 6 linhas
| Linha atual | O que financia | Peça técnica decisiva |
|---|---|---|
| Água | Abastecimento de água potável, redução de perdas e preservação de mananciais | Estudo de demanda, reservação e rede de distribuição |
| Esgoto | Coleta e tratamento de esgotamento sanitário, incluindo reúso de água | Traçado de coletores, tensão trativa e elevatórias |
| Resíduos sólidos | Manejo e gestão de resíduos sólidos urbanos | Plano de manejo e projeto das instalações |
| Drenagem | Manejo de águas pluviais urbanas | Estudo hidrológico e dimensionamento de amortecimento |
| Saneamento integrado | Ações conjuntas em áreas vulneráveis | Projeto multidisciplinar compatibilizado |
| Estudos, projetos e planos | Planejamento e projetos de engenharia | Termo de referência e ART do responsável técnico |
Por que tratar agora: os prazos de 60 e 30 dias
A resolução fixou prazo de 60 dias para que o Ministério das Cidades publique as instruções normativas de regulamentação, seguidos de mais 30 dias para que a Caixa Econômica Federal atualize o manual de fomento operacional do agente operador. Ou seja: há uma janela curta, de cerca de três meses, entre a publicação da norma e o momento em que as regras operacionais estarão escritas e os pedidos começarão a ser protocolados sob o novo desenho.
Projeto de engenharia não se faz em 90 dias quando parte do zero. Estudo hidrológico, levantamento planialtimétrico, sondagem e compatibilização consomem semanas antes mesmo de o primeiro coletor ser traçado. Quem começa o projeto quando a instrução normativa sai já perdeu o primeiro ciclo de contratação.
Há também o efeito da Resolução nº 1.160/2026. Ampliar de 20 para 30 anos o prazo máximo de amortização reduz a parcela anual e muda a conta de viabilidade de empreendimentos que antes não fechavam. Isso tende a trazer para a fila projetos que estavam engavetados — e a fila é analisada por ordem de protocolo e completude documental, não por intenção.
Os riscos de chegar despreparado são concretos e de três naturezas. No plano técnico, um projeto de drenagem subdimensionado só revela o erro na primeira chuva de projeto, quando o alagamento já ocorreu e a correção custa múltiplos do valor original. No plano legal, obra de saneamento sem ART registrada expõe o responsável às sanções do sistema CONFEA/CREA e fragiliza a defesa do empreendedor em eventual discussão sobre vício construtivo. No plano financeiro, pedido devolvido por inconsistência entre planta e planilha volta para o fim da fila, e o custo de capital do atraso raramente entra na conta inicial.
A revisão do Saneamento para Todos não cria dinheiro novo: ela reduz o atrito para acessar o que já existe. O gargalo se desloca do crédito para a maturidade do projeto de engenharia.
Quem pode assinar o projeto e a ART
Projeto de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem urbana é atividade privativa de profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. A atribuição decorre da Lei nº 5.194/1966 e das resoluções do CONFEA que definem o campo de atuação do engenheiro civil e do engenheiro sanitarista. Cada serviço exige Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA do estado onde a obra será executada — ART de projeto, e depois ART de execução, quando for o caso.
Essa formalidade não é burocrática. A ART é o documento que vincula um profissional identificado a um conjunto específico de peças técnicas, com data e escopo. É ela que a instituição financeira usa para verificar a autoria, é ela que o órgão regulador consulta em fiscalização e é ela que constitui o acervo técnico do profissional. Projeto sem ART é desenho: não sustenta pedido de financiamento nem responsabilidade civil.
Vale a distinção entre quem desenha e quem responde. Desenhista, projetista terceirizado e software de cálculo produzem conteúdo; o responsável técnico é quem valida os critérios adotados — tempo de retorno da chuva de projeto, coeficiente de escoamento, vazão de infiltração, pressão mínima de rede — e assume as consequências dessas escolhas.
Como a GreenGold Engenharia entrega projetos de água, esgoto e drenagem
A GreenGold Engenharia atua há mais de 20 anos em projetos de instalações prediais e de infraestrutura, com mais de 500 mil m² de área projetada entregues, e desenvolve as disciplinas de elétrica, hidráulica, esgoto e drenagem em ambiente BIM. A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega.
Para um empreendimento que pretende acessar as novas linhas do Saneamento para Todos, o pacote entregue reúne: diagnóstico da infraestrutura existente com consulta ao padrão da concessionária local; estudo hidrológico e dimensionamento de drenagem; projeto de esgotamento sanitário com verificação de tensão trativa; projeto de água com cálculo de demanda e reservação; interface elétrica das elevatórias; compatibilização entre disciplinas no modelo; memoriais descritivo e de cálculo; quantitativos extraídos do modelo; e ART registrada no CREA do estado da obra.
Disciplinas compatibilizadas, quantitativos extraídos do modelo, memorial de cálculo com critérios justificados, ART registrada. O pedido entra completo e a análise segue sem devolução.
Anteprojeto sem memorial, planilha que não bate com a planta, disciplinas desenhadas em separado. O pedido é devolvido, o empreendimento perde o ciclo e a obra atrasa.
O atendimento cobre quatro estados, com a interlocução feita junto à concessionária e ao conselho de cada região. Em Minas Gerais (Belo Horizonte e região metropolitana), com Cemig, Copasa e registro no CREA-MG. Em São Paulo (capital, Grande São Paulo e interior), com Enel, Sabesp e demais concessionárias regionais, e registro no CREA-SP. No Rio de Janeiro (capital, Baixada Fluminense e Região dos Lagos, com escritório na Barra da Tijuca), com Light, Águas do Rio e registro no CREA-RJ. No Espírito Santo (Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica), com EDP, Cesan e registro no CREA-ES.
Sobre valores: para residências e casos simples, o projeto hidrossanitário trabalha com faixa orientativa que depende da área construída, do número de pontos e da existência ou não de rede pública no logradouro. Para edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos com infraestrutura externa, loteamento ou pleito de financiamento de saneamento, o orçamento é elaborado sob consulta, após a leitura do terreno e do escopo.
Perguntas frequentes
O Saneamento para Todos financia só a obra ou também o projeto?
Também o projeto. Uma das seis linhas é dedicada a estudos, projetos e planos, o que permite contratar e financiar o planejamento de engenharia antes da execução da obra.
Empreendedor imobiliário privado pode ser tomador?
Sim. A Resolução nº 1.159/2026 inseriu empresas e empreendedores imobiliários entre os mutuários, desde que o pedido esteja vinculado a empreendimento de habitação popular.
Dá para pedir água, esgoto e drenagem no mesmo contrato?
Sim, desde que as modalidades sejam aplicadas na mesma base territorial. No modelo anterior era necessário abrir processos de crédito separados para o mesmo empreendimento.
A partir de quando as novas regras valem na prática?
A resolução já está publicada, mas fixa 60 dias para o Ministério das Cidades editar as instruções normativas e mais 30 dias para a Caixa atualizar o manual de fomento operacional. É nesse intervalo que o projeto precisa amadurecer.
É obrigatório ter ART para o projeto de saneamento?
Sim. Projeto de água, esgoto e drenagem é atividade privativa de profissional registrado no CREA, e cada serviço exige Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no estado onde a obra será executada.
Infraestrutura fora do terreno pode ser financiada?
Sim. A nova resolução permite financiar infraestrutura externa ao perímetro do terreno, como redes de adução e troncos coletores, o que antes costumava ficar fora do escopo elegível.
ou ligue (31) 99742-0166
Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D