O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 14 de setembro de 2026, as Portarias MTE nº 1.590 e nº 1.591/2026, que alteram a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) e criam um anexo específico para módulos pré-fabricados e contêineres marítimos usados como local de trabalho. As mudanças atingem em cheio os canteiros de obra sem rede de esgoto definitiva, os escritórios e vestiários montados em contêiner e o fornecimento de água potável em frentes de serviço — e têm prazos de adequação que começam a vencer já em novembro de 2026.
O que muda na NR-24
A NR-24 regula as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho: banheiros, vestiários, refeitórios e fornecimento de água. Até setembro de 2026, a NR-24 tratava o banheiro químico e o contêiner habitável de forma genérica, sem critérios técnicos detalhados de instalação, manutenção ou projeto. As duas portarias publicadas fecham essa lacuna com regras objetivas, mensuráveis e fiscalizáveis.
A Portaria MTE nº 1.590/2026 reescreve o item 24.9.1 sobre água potável e insere uma seção inteira dedicada às instalações sanitárias móveis — os chamados banheiros químicos. A Portaria MTE nº 1.591/2026 cria o Anexo IV da NR-24, batizado de “Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana”, com exigências de projeto técnico, instalação elétrica e climatização.
É o banheiro químico ou estrutura sanitária transportável usada quando há inviabilidade técnica comprovada de outra instalação — falta de rede coletora de esgoto no local, atividade temporária, itinerante ou remota, ou restrição ambiental e topográfica que impeça obra fixa. A norma não trata mais o banheiro químico como substituto padrão da rede de esgoto, e sim como exceção condicionada.
Os sintomas de não conformidade aparecem primeiro na rotina do canteiro: banheiro químico sem comprovante de esvaziamento afixado, copo coletivo ou galão aberto substituindo o bebedouro, sabonete em barra no lavatório do vestiário, contêiner de escritório ligado à instalação elétrica provisória sem projeto nem aterramento, e módulo habitacional sem certificado de higienização. Qualquer um desses pontos já caracteriza descumprimento da NR-24 revisada, e a fiscalização do trabalho passou a ter critérios objetivos para autuar cada um deles.
- Banheiro químico a mais de 150 metros do posto de trabalho, sem transporte alternativo
- Ausência de comprovante de esvaziamento/sucção fixado na unidade
- Água para consumo servida em copo coletivo ou sem filtragem
- Sabonete em barra ou toalha coletiva em lavatório de obra
- Contêiner ou módulo pré-fabricado sem projeto elétrico assinado e sem aterramento conforme NR-10
- Módulo habitacional sem laudo técnico de ausência de riscos químicos, físicos ou biológicos
Como adequar o canteiro tecnicamente
A adequação começa pela pergunta que a própria norma agora exige que se responda antes de instalar qualquer banheiro químico: existe viabilidade técnica para uma instalação sanitária fixa, ligada à rede coletora de esgoto ou a um sistema individual dimensionado conforme a NBR 8160? Só na ausência comprovada dessa viabilidade — obra temporária, frente remota, canteiro itinerante ou restrição topográfica — a instalação móvel se torna a solução regular. Esse é o ponto em que um projeto hidráulico e de esgoto bem dimensionado evita a dependência do banheiro químico e reduz o risco de autuação.
Quando a instalação móvel é mesmo necessária, a Portaria nº 1.590/2026 detalha o que ela precisa ter: piso e paredes impermeáveis e laváveis, louça sanitária íntegra, papel higiênico com suporte e recipiente com tampa, ventilação externa ou exaustão forçada, lavatório com material de higiene individual, iluminação para uso noturno, instalação sobre superfície estável com acesso seguro e cobertura com sombreamento ou tratamento térmico. A limpeza precisa ser diária, no mínimo, e o comprovante de esvaziamento do tanque deve ficar afixado na própria unidade.
Para módulos pré-fabricados e contêineres marítimos usados como escritório, vestiário, refeitório ou alojamento, o Anexo IV da NR-24 exige projeto de profissional legalmente habilitado, com registro no CREA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cobrindo a instalação elétrica — aterramento e quadro de distribuição alinhados à NR-10 —, a climatização de conforto térmico conforme a NR-17 para áreas de ocupação regular, a ventilação e o isolamento térmico das demais estruturas, e as rotas de fuga quando há mais de um pavimento. É preciso também um certificado de higienização e um laudo técnico conclusivo sobre a ausência de riscos químicos, biológicos, físicos e de radiação na estrutura reaproveitada.
- Levantamento do canteiro: infraestrutura de esgoto disponível, distância entre frentes de trabalho e áreas de vivência, número de trabalhadores por turno
- Definição técnica entre instalação sanitária fixa (NBR 8160 e NBR 5626) e instalação móvel — com justificativa documentada quando a opção for pelo banheiro químico
- Elaboração do projeto elétrico do contêiner ou módulo, com aterramento e quadro de distribuição conforme a NR-10, e ART recolhida
- Emissão do laudo técnico de ausência de riscos e do certificado de higienização da estrutura
- Definição do ponto de água potável filtrada e do ponto de descarte, com afixação dos comprovantes de manutenção exigidos
- Cronograma de adequação das estruturas já em uso, respeitando os prazos de 12 e 36 meses previstos no Anexo IV
A tabela a seguir resume o que cada portaria mudou na NR-24 e os prazos que já correm:
| Ponto | Portaria MTE nº 1.590/2026 | Portaria MTE nº 1.591/2026 |
|---|---|---|
| O que altera | Água potável e instalações sanitárias móveis | Cria o Anexo IV — módulos pré-fabricados e contêineres |
| Exige projeto de engenheiro com ART | Não, mas exige critérios técnicos de instalação e manutenção | Sim, obrigatório para o projeto elétrico e o laudo técnico |
| Vigência | 120 dias após a publicação (a partir de janeiro de 2027) | 60 dias após a publicação (a partir de novembro de 2026) |
| Prazo para estruturas já em uso | Adequação junto com a entrada em vigor | 12 meses (regra geral) e 36 meses (conforto térmico) |
Por que tratar agora
O prazo mais curto — o da Portaria nº 1.591/2026, que cria o Anexo IV — vence em novembro de 2026. Isso significa que qualquer contêiner ou módulo comprado, alugado ou instalado a partir dessa data já precisa nascer com projeto elétrico assinado, aterramento conforme a NR-10 e laudo técnico de ausência de riscos. Estruturas já em uso ganham prazo de 12 a 36 meses, mas o risco corre a partir de agora, não da data-limite.
No campo legal, o descumprimento da NR-24 é autuável pela fiscalização do trabalho e pode levar à interdição de frentes de obra até a regularização — o que paralisa cronograma e mão de obra simultaneamente. No campo técnico, um contêiner sem projeto elétrico dimensionado é um risco real de choque e incêndio em uma estrutura metálica ocupada por pessoas; um banheiro químico fora dos parâmetros de ventilação e distância vira foco de reclamação trabalhista e de passivo sanitário. No campo financeiro, adequar depois de uma autuação custa mais do que projetar antes: envolve desmobilização, aluguel emergencial de estrutura conforme e, com frequência, multa.
A NR-24 deixou de tratar o contêiner e o banheiro químico como item de logística de obra e passou a tratá-los como instalação técnica, com projeto, ART e laudo — a mesma lógica que já se aplica à parte elétrica e hidráulica definitiva do empreendimento.
Quem pode elaborar o projeto e o laudo
O próprio Anexo IV da NR-24 é explícito: a instalação elétrica do módulo ou contêiner precisa de projeto de profissional legalmente habilitado. Na prática, isso significa engenheiro eletricista ou engenheiro civil com atribuição em instalações elétricas, registro ativo no CREA da região da obra e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) recolhida para aquele serviço específico. Na leitura da NR-24, o mesmo vale para o dimensionamento hidráulico e sanitário quando a alternativa técnica for uma instalação fixa em vez do banheiro químico — o projeto segue as NBR 8160 (esgoto) e NBR 5626 (água fria), também sob ART.
Nesse ponto, a NR-24 se aproxima do rigor documental que já existia para a parte elétrica: o laudo técnico de ausência de riscos e o certificado de higienização exigidos para contêineres reaproveitados não são formulários genéricos: pressupõem inspeção e responsabilidade técnica de quem os assina, com respaldo para responder perante a fiscalização do trabalho e, em caso de acidente, perante a Justiça do Trabalho.
Como a GreenGold Engenharia entrega essa adequação
A GreenGold Engenharia atua há mais de 20 anos em projetos elétricos, hidráulicos, de esgoto, drenagem e coordenação BIM, com mais de 500 mil m² de área entregue. Para a adequação à NR-24, isso se traduz em três frentes que a NR-24 revisada passou a cobrar juntas: o projeto elétrico do contêiner ou módulo pré-fabricado, com aterramento e quadro de distribuição conforme a NR-10; o dimensionamento hidráulico e sanitário do canteiro, avaliando quando uma instalação fixa substitui com vantagem o banheiro químico; e a documentação técnica — projeto, ART e laudo — exigida pelo Anexo IV.
A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega. A modelagem em BIM permite compatibilizar, antes da execução, o layout dos módulos de vivência com a rede provisória de água, esgoto e energia do canteiro — reduzindo retrabalho quando a obra já está em andamento.
Para residências e canteiros de pequeno porte, o projeto de adequação sanitária e elétrica trabalha com faixa orientativa que depende do número de módulos, da infraestrutura de esgoto já existente no terreno e da necessidade ou não de instalação fixa. Para empreendimentos comerciais, multifamiliares, industriais e canteiros de grande porte com múltiplos módulos habitacionais, o orçamento é elaborado sob consulta, considerando o Anexo IV completo da NR-24.
A GreenGold atende canteiros em Minas Gerais (Belo Horizonte e Região Metropolitana, concessionária CEMIG, CREA-MG), São Paulo (Capital, Grande São Paulo e interior, concessionária Enel SP, CREA-SP), Rio de Janeiro (Capital, Baixada e Região dos Lagos, com escritório na Barra da Tijuca, concessionárias Light e Enel/Ampla, CREA-RJ) e Espírito Santo (Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, concessionária EDP Espírito Santo, CREA-ES).
Perguntas frequentes
Banheiro químico ainda pode ser usado no canteiro depois da NR-24 revisada?
Segundo a NR-24, pode, mas só quando há inviabilidade técnica comprovada de uma instalação sanitária fixa — falta de rede de esgoto, obra temporária, itinerante, remota ou com restrição ambiental e topográfica. A norma trata o banheiro químico como exceção justificada, não como opção padrão, e detalha requisitos de distância, limpeza, ventilação e manutenção.
A partir de quando o Anexo IV da NR-24 passa a valer para contêineres?
A Portaria MTE nº 1.591/2026 entra em vigor 60 dias após a publicação de 14 de setembro de 2026, ou seja, a partir de novembro de 2026. Estruturas já em uso têm prazo adicional de 12 meses para a maioria das exigências e de 36 meses para o item de conforto térmico.
Todo contêiner de obra precisa de projeto elétrico assinado por engenheiro?
Sim, quando usado como local de ocupação humana — escritório, vestiário, refeitório ou alojamento. O Anexo IV exige projeto de profissional legalmente habilitado, com aterramento e quadro de distribuição conforme a NR-10, além do laudo técnico de ausência de riscos e do certificado de higienização.
O que mudou no fornecimento de água potável no canteiro?
A água precisa ser potável, filtrada e fresca, em quantidade suficiente, e o copo coletivo continua proibido. Quando o abastecimento convencional é inviável, a norma permite recipientes portáteis hermeticamente fechados, mantidos em local apropriado durante a jornada.
Vale a pena projetar uma instalação sanitária fixa em vez de usar banheiro químico?
Quando a obra tem duração e infraestrutura que permitem, sim: elimina a dependência de manutenção terceirizada do banheiro químico, reduz o risco de autuação por falha de limpeza ou distância, e pode ser reaproveitada em fases posteriores da obra. A avaliação técnica dessa viabilidade é o primeiro passo do projeto.
ou ligue (31) 99742-0166
Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D
Fontes
- RS Data — Portarias MTE nº 1.590 e nº 1.591/2026: novas regras para banheiros móveis, água potável e contêineres
- MG Contécnica — Aprovado o Anexo sobre módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados para ocupação humana
- Ativa Medicina e Segurança do Trabalho — NR-24 mudou: o que muda para banheiros químicos, contêineres e módulos pré-fabricados