A ANEEL abriu em 8 de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 033/2026 (CP 033/2026), que propõe atualizar o Módulo 3 do PRODIST e tratar usinas solares, baterias, veículos elétricos e cargas flexíveis como “Recursos Energéticos Distribuídos” que a distribuidora possa observar, acionar e controlar. As contribuições vão de 10 de setembro a 9 de novembro de 2026. Para quem projeta, a CP 033/2026 antecipa uma pergunta que o projeto elétrico passará a responder: este equipamento conversa com a rede?
O que a CP 033/2026 propõe: a rede passa a enxergar e comandar o que está conectado
Hoje, a maior parte dos sistemas de geração distribuída é tratada pela distribuidora como uma injeção de energia que acontece no ponto de conexão: o projeto é aprovado, a medição é instalada e a usina opera sem conversar com a rede. A CP 033/2026 muda a lógica. Segundo a ANEEL, a proposta organiza as regras por interação com a rede, e não apenas pelo tipo de equipamento, e foi desenvolvida com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e com três universidades: a Federal de Santa Maria (UFSM), a Federal de Uberlândia (UFU) e a Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste).
Recursos Energéticos Distribuídos (REDs): geração solar, sistemas de armazenamento (baterias), veículos elétricos e cargas capazes de ajustar o consumo conforme as condições da rede, todos conectados à distribuição. A proposta os trata sob três conceitos: observabilidade (a distribuidora enxerga o que o recurso faz), operabilidade (consegue se comunicar com ele) e controlabilidade (consegue comandá-lo quando necessário para a operação).
O texto submetido à consulta estabelece requisitos de monitoramento, de comunicação e de resposta a comandos, além de regras sobre proteção, qualidade da energia e controle da potência injetada. A proposta diferencia as exigências conforme o porte e o impacto de cada recurso e, de acordo com a divulgação, não impõe marcas nem soluções tecnológicas específicas. Isso importa: a norma final deve descrever funções que o conjunto precisa cumprir, e o projetista terá de demonstrar que a instalação projetada as cumpre.
Quem está na mira nesta fase
Segundo levantamento publicado pelo portal Solar de Casa a partir da consulta, o foco inicial são cerca de 1.500 usinas Tipo III (pequenas hidrelétricas, térmicas a biomassa e sistemas solares maiores) e cerca de 68 mil unidades de minigeração acima de 75 kWp, além de sistemas de bateria e veículos elétricos. Em conjunto, seriam aproximadamente 33 GW, ou 61% da capacidade de geração distribuída do país, que passa de 54 GW em operação. Os microgeradores residenciais ficam de fora nesta fase. Esses números são do levantamento do portal, não do texto da CP 033/2026, e devem ser conferidos nos documentos oficiais antes de qualquer decisão de projeto.
Sinais de que o seu empreendimento será afetado
- Condomínio, indústria ou comércio com minigeração solar acima de 75 kWp, existente ou em projeto.
- Edificação que prevê sistema de baterias para reduzir demanda ou garantir continuidade de carga.
- Estacionamento ou garagem com vários carregadores de veículo elétrico em um mesmo alimentador.
- Inversor instalado sem porta de comunicação habilitada ou sem função de limitação de potência.
- Memorial descritivo que trata o ponto de conexão apenas como proteção e medição, sem rede de dados.
- Quadro de comando sem previsão de espaço, alimentação auxiliar e eletrodutos para equipamentos de comunicação.
Como adaptar o projeto elétrico a um recurso observável e comandável
A CP 033/2026 ainda é uma proposta, e a redação final pode mudar. Mesmo assim, o caminho técnico é previsível: tudo o que a consulta pede (medir, comunicar, obedecer a comando, proteger, manter a qualidade e limitar a injeção) depende de decisões tomadas na fase de projeto, quando mudar custa pouco. Um roteiro prático para projetos novos e para retrofits é o seguinte.
- Enquadrar o recurso. Levantar potência instalada, tipo (solar, bateria, carregador, carga flexível) e ponto de conexão, para saber se a instalação cai no grupo mais exigido da proposta.
- Ler o Módulo 3 do PRODIST e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 junto com a norma técnica da distribuidora local, que continua sendo o documento que aprova a conexão.
- Prever a camada de comunicação. Reservar rota de cabeamento, ponto de rede, alimentação auxiliar e local para o equipamento que receberá o comando remoto, conforme o protocolo que a regra final adotar.
- Especificar inversores e controladores com função de limitação de potência e porta de comunicação, atendendo à ABNT NBR 16149 (interface de conexão de sistemas fotovoltaicos com a rede) e, no lado CC, à ABNT NBR 16690.
- Revisar a proteção e a qualidade da energia no ponto de conexão, com estudo de curto-circuito, seletividade e harmônicos coerentes com a ABNT NBR 5410.
- Registrar tudo no memorial descritivo e emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto no CREA do estado.
- Acompanhar a consulta. Contribuições seguem até 9 de novembro de 2026, pelo e-mail cp033_2026@aneel.gov.br. Associações de condomínios, indústrias e projetistas podem enviar sugestões.
O que a proposta sinaliza, item a item
| Item da proposta | O que significa | Cuidado no projeto |
|---|---|---|
| Monitoramento | A distribuidora acompanha o que o recurso gera, consome ou armazena | Medição e telemetria acessíveis, com ponto de rede definido |
| Comunicação | Canal permanente entre o centro de operação e o ponto de conexão | Cabeamento, alimentação auxiliar e equipamento reservados |
| Resposta a comandos | O recurso obedece a ordens da operação quando necessário | Inversor ou controlador com função remota habilitada |
| Proteção | Regras de atuação em falta e em perturbação da rede | Ajustes documentados e testados no comissionamento |
| Qualidade da energia | Limites para distorção e variações causadas pelo recurso | Estudo de harmônicos e de queda de tensão |
| Controle da potência injetada | Capacidade de reduzir ou limitar a injeção na rede | Controle dinâmico especificado e validado |
Prevê rede de dados, inversor com limitação de potência e espaço para o equipamento de comunicação. Se a regra for aprovada, a adaptação se resume a configuração e comissionamento.
Trata o ponto de conexão só como proteção e medição. Se a regra for aprovada, exige troca de equipamento, nova passagem de cabos e novo processo junto à distribuidora.
A pergunta que separa um projeto aprovado de um projeto durável deixou de ser “a usina injeta corretamente?” e passou a ser “a usina pode ser operada pela rede sem trocar o que foi instalado?”. Prever a comunicação custa pouco quando está na prancha de projeto e custa muito quando exige abrir forro, canaleta e quadro depois da obra.
Uma instalação que a distribuidora enxerga e comanda é uma instalação que precisa ter sido pensada para isso desde o primeiro desenho.
Por que tratar agora, antes de a regra ser aprovada
O prazo de contribuição termina em 9 de novembro de 2026, e a versão aprovada define o que o mercado deverá entregar. Há três razões para olhar para a CP 033/2026 desde já, mesmo sem a regra final publicada.
Risco técnico. Inversores e controladores comprados hoje terão vida útil de mais de uma década. Um equipamento sem porta de comunicação ou sem função de limitação de potência pode ficar incompatível com a regra aprovada, e o retrofit em campo é mais caro do que a especificação correta na compra.
Risco financeiro. Obras de cabeamento, adequação de quadros e substituição de inversores feitas depois do comissionamento envolvem parada de operação, mão de obra e novo processo de aprovação. Em condomínios e indústrias, o custo recai sobre o orçamento de manutenção, que raramente prevê esse tipo de intervenção.
Risco legal e contratual. A conexão é aprovada pela distribuidora, e a responsabilidade pelo projeto é de quem assina a ART. Um memorial que ignora a direção apontada pela consulta pública expõe o responsável técnico a questionamentos, sobretudo em empreendimentos que ainda estão em fase de contratação de equipamentos. Contratos de fornecimento podem, ainda, prever conformidade com a regulação vigente na data da operação.
Há também um ponto de oportunidade. A proposta não prevê soluções de marca específica, de modo que quem especifica por função, e não por fabricante, mantém liberdade de compra e de substituição ao longo do tempo.
Quem pode resolver: profissional habilitado, com CREA e ART
Projeto de instalações elétricas, de geração distribuída e de conexão com a rede é atividade privativa de profissional habilitado: engenheiro eletricista ou engenheiro civil com atribuições para instalações elétricas, registrado no CREA do estado onde a obra será executada. A Lei nº 6.496/1977 exige a ART para cada projeto, execução ou responsabilidade técnica, e é a ART que vincula o profissional ao memorial e às decisões nele registradas.
Na prática, o interlocutor da distribuidora local (Cemig em Minas Gerais; Enel SP, CPFL e EDP SP em São Paulo; Light e Enel Rio no Rio de Janeiro; EDP Espírito Santo no Espírito Santo) é o responsável técnico do projeto. Quando a CP 033/2026 virar regra, será ele quem demonstrará à concessionária que o recurso cumpre os requisitos de monitoramento, comunicação e controle. Vale verificar o registro no CREA, o histórico de projetos de conexão aprovados e a familiaridade com as normas técnicas da distribuidora da sua região.
Como a GreenGold Engenharia entrega o projeto elétrico preparado para a CP 033/2026
A GreenGold Engenharia atua há mais de 20 anos em projetos de instalações prediais, trabalha em BIM e soma 500 mil m² de projetos entregues. No elétrico, o trabalho começa pelo enquadramento do empreendimento (potência, tipo de recurso, distribuidora) e termina em um memorial descritivo que registra, de forma verificável, como a instalação mede, comunica e limita a potência. A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega.
Como o modelo BIM concentra as disciplinas, rotas de dados, eletrodutos e espaços para equipamentos de comunicação são compatibilizados com hidráulica, esgoto e drenagem antes da obra, evitando o conflito clássico de descobrir em campo que a passagem do cabo de rede não existe. A cobertura é de coordenação e revisão técnica em quatro estados:
- Minas Gerais (Belo Horizonte e região metropolitana): distribuidora Cemig, CREA-MG.
- São Paulo (Capital, Grande São Paulo e interior): Enel SP, CPFL e EDP SP, CREA-SP.
- Rio de Janeiro (Capital, Baixada e Lagos, com escritório na Barra): Light e Enel Rio, CREA-RJ.
- Espírito Santo (Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica): EDP Espírito Santo, CREA-ES.
Para residências e casos simples, o projeto elétrico trabalha com faixa orientativa que depende de área, carga instalada e número de pontos. Para edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos com geração distribuída, baterias ou carregadores de veículos elétricos, o orçamento é elaborado sob consulta, porque depende da potência, da distribuidora e do nível de integração com a rede.
Perguntas frequentes sobre a CP 033/2026
A CP 033/2026 já é regra em vigor?
Não. É uma consulta pública, ou seja, uma proposta aberta a contribuições até 9 de novembro de 2026. A regra só passa a valer depois que a ANEEL analisar as contribuições e publicar o texto definitivo, que pode diferir do proposto.
Minha usina solar residencial será afetada?
Nesta fase, não. Segundo o levantamento do portal Solar de Casa, os microgeradores residenciais ficaram de fora do foco inicial. A tendência apontada pela proposta, contudo, é de tratamento por interação com a rede, e não só por tipo de equipamento.
Preciso trocar meu inversor agora?
Não há obrigação decorrente da CP 033/2026 enquanto a regra não for aprovada. Em projetos novos, vale especificar inversores com porta de comunicação e função de limitação de potência, para reduzir o risco de retrofit.
Carregadores de veículo elétrico entram na proposta?
Sim, veículos elétricos aparecem entre os recursos tratados pela consulta, ao lado de baterias e de cargas capazes de ajustar o consumo conforme a condição da rede. Os requisitos finais dependem do porte do recurso.
Como contribuir com a consulta pública?
As contribuições são enviadas à ANEEL pelo e-mail cp033_2026@aneel.gov.br até 9 de novembro de 2026. Associações de condomínios, entidades de classe e projetistas podem apresentar sugestões técnicas.
Quem assina o projeto adaptado?
Engenheiro habilitado, com registro no CREA do estado da obra e emissão de ART. A ART vincula o profissional ao memorial descritivo e às decisões de proteção, comunicação e controle.
ou ligue (31) 99742-0166
Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D
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