Revisão da NBR 16690 inclui proteção obrigatória contra arco elétrico em sistemas fotovoltaicos prediais

A Comissão de Estudo CE-003:064.001 da ABNT reativou o grupo de trabalho responsável pela NBR 16690, a norma que define os requisitos de projeto das instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos. A revisão em andamento traz uma mudança de peso para quem projeta energia solar em edificações: a criação de uma subseção específica que torna obrigatória a detecção e a interrupção de arcos elétricos em série no lado de corrente contínua do sistema. Para construtoras, incorporadoras, condomínios e proprietários que instalam geração solar em telhados e fachadas, compreender desde já o que está em discussão evita retrabalho de projeto, divergências na vistoria da concessionária e, principalmente, o risco de incêndio que motivou a revisão.

O que é a NBR 16690 e o que está mudando

A NBR 16690, publicada em 2019, é a norma brasileira que estabelece os requisitos de projeto das instalações elétricas dos arranjos fotovoltaicos — ou seja, todo o lado de corrente contínua que vai dos módulos solares até a entrada do inversor. Ela trata do dimensionamento das strings, da seleção e do dimensionamento de condutores, dos dispositivos de proteção e seccionamento, do aterramento e da equipotencialização. Em conjunto com a NBR 5410 (instalações elétricas de baixa tensão) e a NBR 16274 (sistemas fotovoltaicos conectados à rede), ela forma a base técnica de qualquer projeto de geração solar em uma edificação.

A revisão agora em curso não pretende reescrever o documento. O objetivo declarado pela comissão é ajustar a norma aos contextos técnicos e econômicos atuais e às novas exigências de segurança, sobretudo as relacionadas ao risco de incêndio. A mudança mais significativa é a inclusão de uma subseção específica para a detecção e a interrupção de arcos elétricos em série: a versão revisada deve estabelecer a obrigatoriedade dessa proteção, os requisitos de localização do dispositivo no arranjo e as exigências de detecção. A revisão também avança sobre o aterramento de usinas fotovoltaicas, ponto que gerava interpretações divergentes entre projetistas.

Na prática, a edição de 2019 da norma já tratava de proteção contra sobrecorrente e contra falhas de aterramento, mas não exigia explicitamente um dispositivo dedicado ao arco em série. É justamente essa lacuna que a revisão fecha. Os sintomas de um projeto desatualizado em relação ao que a nova norma vai cobrar costumam aparecer assim:

• memorial de cálculo sem qualquer menção a dispositivo de detecção e interrupção de arco (AFCI ou equivalente);
• diagrama unifilar do lado CC sem indicação de onde a proteção contra arco está localizada no arranjo;
• conectores de marcas diferentes acoplados entre si nas strings — prática que multiplica o risco de arco em série;
• ausência de previsão de aterramento e equipotencialização compatível com a revisão da norma;
• ART emitida apenas para a instalação, sem ART de projeto elétrico que demonstre a análise de risco de incêndio.

Como adequar o projeto fotovoltaico à nova norma

Adequar um sistema fotovoltaico ao que a revisão estabelece é um trabalho de projeto, não de improviso em campo. O caminho técnico passa por revisar o arranjo, especificar a proteção contra arco e documentar tudo de forma rastreável. Na prática, o processo se organiza em etapas:

1. Levantamento do arranjo existente ou pretendido — número de módulos por string, tensão e corrente de máxima potência, layout dos cabos e pontos de conexão.
2. Análise de risco de arco em série — identificação dos pontos críticos: conectores, caixas de junção, emendas e trechos de cabo expostos a esforço mecânico ou intempérie.
3. Especificação da proteção — definição do dispositivo de detecção e interrupção de arco, sua localização no arranjo e sua coordenação com as demais proteções do lado de corrente contínua.
4. Revisão do aterramento e da equipotencialização — verificação da conformidade com a NBR 16690 revisada e com a NBR 5419, quando há SPDA na edificação.
5. Atualização do diagrama unifilar e do memorial de cálculo — todos os dispositivos indicados, dimensionados e justificados tecnicamente.
6. Emissão da ART de projeto — documento que vincula o engenheiro responsável à solução adotada e atende à exigência de rastreabilidade da concessionária.

A norma não opera sozinha. Um projeto fotovoltaico predial conforme cruza a NBR 16690 com a NBR 5410, a NBR 16274 e, em edificações com proteção contra descargas atmosféricas, a NBR 5419. A tabela abaixo resume o papel de cada uma:

Por que tratar a conformidade agora

Esperar a publicação final da revisão para só então adequar os projetos é uma decisão cara. O risco técnico é o mais evidente: o arco elétrico em série é uma falha silenciosa, que não dispara a proteção convencional e evolui até o incêndio. Em um telhado com módulos fotovoltaicos, isso significa fogo em um ponto de difícil acesso, sobre a cobertura de uma edificação ocupada.

O risco legal vem logo atrás. Projetos elétricos exigem ART, e a responsabilidade do profissional não se encerra na entrega — ela acompanha a edificação. Quando a norma passa a exigir explicitamente a proteção contra arco, um projeto que a ignora fica exposto em qualquer perícia, seja de sinistro, seja de fiscalização do CREA. O risco financeiro fecha o trio: seguradoras analisam a conformidade técnica da instalação antes de indenizar, e um sistema sem a proteção que a NBR 16690 revisada vai exigir pode ter a cobertura questionada justamente quando ela é mais necessária.

Norma de segurança não se cumpre quando vira obrigação. Cumpre-se quando se entende que a obrigação só formalizou um risco que já existia.

Quem pode resolver: o profissional habilitado

Projeto fotovoltaico predial é projeto de engenharia, e a legislação brasileira é clara: ele deve ser elaborado por engenheiro com registro ativo no CREA e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Não é tarefa de instalador, de revendedor de equipamento ou de aplicativo de dimensionamento automático. O engenheiro é quem analisa o risco de arco em série, especifica a proteção, coordena as normas envolvidas e assina — assumindo a responsabilidade técnica pela edificação.

Na escolha do responsável, vale verificar três pontos: registro ativo no conselho, experiência comprovada em projetos prediais — e não apenas em kits residenciais — e disposição de emitir ART de projeto, não só de instalação. É essa ART de projeto que demonstra, em caso de perícia, que a análise de risco de incêndio foi feita por quem tinha competência legal para fazê-la.

Como a GreenGold Engenharia entrega projetos fotovoltaicos conformes

A GreenGold Engenharia atua há mais de 20 anos em projetos prediais de engenharia, com mais de 500 mil m² entregues e metodologia BIM aplicada à compatibilização entre disciplinas. Nos projetos elétricos que incluem geração fotovoltaica, a equipe trata o lado de corrente contínua com o mesmo rigor do restante da instalação: análise do arranjo, especificação da proteção contra arco em série já alinhada à revisão da NBR 16690, verificação de aterramento e integração com o SPDA da edificação quando existente.

A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega. Cada projeto sai com diagrama unifilar atualizado, memorial de cálculo justificado e ART de projeto emitida — a documentação que a concessionária pede na vistoria e que a seguradora analisa em caso de sinistro.

O atendimento cobre quatro estados, sempre com a leitura das concessionárias e dos conselhos regionais de cada praça. Em Minas Gerais, são Belo Horizonte e Região Metropolitana, na área da Cemig, com registro no CREA-MG. Em São Paulo, a capital, a Grande SP e o interior, nas áreas de Enel SP, EDP SP e CPFL, com CREA-SP. No Rio de Janeiro, a capital, a Baixada e a Região dos Lagos, nas áreas de Light e Enel RJ, com escritório na Barra e registro no CREA-RJ. No Espírito Santo, Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, na área da EDP ES, com CREA-ES.

Sobre investimento: para residências e sistemas fotovoltaicos de pequeno porte, o projeto trabalha com uma faixa orientativa que depende da potência instalada, do número de strings e da existência ou não de SPDA na edificação. Para empreendimentos comerciais, multifamiliares, industriais e usinas em telhado de maior porte, o orçamento é elaborado sob consulta, considerando a complexidade do arranjo e a coordenação com as demais disciplinas do projeto.

Perguntas frequentes

Fale com a engenharia responsável

Se você vai instalar geração solar em uma edificação — ou já tem um sistema e quer saber se ele acompanha o que a NBR 16690 revisada vai exigir — uma avaliação de engenharia define o caminho seguro antes do problema aparecer.

Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D

Fontes

• O Setor Elétrico — Revisão da NBR 16690: incorporando ainda mais segurança e qualidade às instalações fotovoltaicas brasileiras (2026).
• Canal Solar — Proposta de revisão da norma NBR 16690: aterramento de usinas fotovoltaicas.
• ABNT — NBR 16690:2019, Instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos — Requisitos de projeto.