A ANEEL aprovou em 22 de abril a abertura da Consulta Pública 009/2026, com contribuições aceitas até 6 de junho, propondo regras mais duras para o tratamento dos excedentes de energia e para a fiscalização das usinas de geração distribuída que foram ampliadas ou modificadas sem autorização das distribuidoras. Em paralelo, a agência fixou um prazo emergencial de 60 dias para que as concessionárias auditem casos de aumento de potência irregular, principalmente em minigeração distribuída — em um dos casos citados pela própria agência, um sistema autorizado para 75 kW estava injetando mais de 140 kW na rede. Para construtoras, condomínios e investidores que executaram projeto fotovoltaico nos últimos anos, o recado é direto: a expansão irregular passou a ter prazo, multa retroativa e desligamento físico imediato. E o projeto elétrico predial volta ao centro do problema.
O que é a CP 009/2026 e por que ela existe
O contexto da edição da norma é objetivo. A geração distribuída no Brasil chegou em 2026 a aproximadamente 47 GW de potência instalada, sendo hoje a segunda maior fonte da matriz elétrica. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) estima que, dentro desse total, cerca de 14 GW correspondem a potência não declarada — volume equivalente à capacidade da usina de Itaipu — instalada em ampliações que nunca passaram por homologação. Essa expansão irregular tem dois efeitos imediatos: compromete a segurança operativa do Sistema Interligado Nacional em períodos de baixa carga e força cortes de geração (curtailment) que prejudicam até os geradores que estão em dia.
É contra esse cenário que a CP 009/2026 propõe três frentes de atuação simultâneas. A primeira é regulatória: trata da gestão de excedentes, da flexibilidade operativa da rede e dos critérios para corte preventivo. A segunda é fiscalizatória: estabelece auditoria de 60 dias para que as concessionárias identifiquem aumentos de potência sem autorização, com prioridade para minigeração distribuída — ou seja, instalações entre 75 kW e 5 MW, justamente a faixa típica de prédios comerciais, condomínios verticais, galpões logísticos e pequenos parques solares. A terceira é punitiva: exclusão do sistema de compensação de créditos, cobrança retroativa em até 36 ciclos de faturamento e corte físico imediato em situações graves.
Para o projeto elétrico predial, isso significa que cada usina de microgeração ou minigeração instalada precisa estar coerente com o que foi homologado: potência do inversor, número de módulos, ART vigente, projeto registrado e dimensionamento elétrico da entrada. Qualquer ampliação posterior — troca de inversor por um maior, adição de novos módulos, reaproveitamento de string box, mudança de fator de potência — vira candidata natural à auditoria.
- Energia injetada superior à potência homologada por mais de um ciclo de faturamento
- Troca de inversor sem comunicação à distribuidora
- Ampliação de string sem novo parecer de acesso
- Projeto fotovoltaico sem ART vinculada
- Discrepância entre o cadastrado na distribuidora e o efetivamente instalado
Como adequar o projeto elétrico predial à nova fiscalização
A adequação envolve um circuito completo: revisar o projeto elétrico predial existente, conferir o que foi homologado, identificar divergências e regularizar antes que a auditoria chegue. O processo prático segue uma sequência objetiva.
- Levantamento documental — reunir parecer de acesso, projeto registrado, ART de execução e operação, contrato de adesão ao Sistema de Compensação e diagrama unifilar. Sem essa base, qualquer adequação parte do zero.
- Auditoria técnica em campo — comparar o que foi homologado com o que efetivamente está instalado: número de módulos, potência dos inversores, capacidade dos cabos, proteções CC e CA, aterramento e SPDA dedicado quando aplicável.
- Cálculo da divergência — quando há ampliação não declarada, calcular a nova potência total e verificar se a entrada de energia ainda suporta. Em condomínios verticais, é comum a ampliação ter ultrapassado a demanda contratada e a seção do barramento principal.
- Revisão do projeto elétrico — em conformidade com a NBR 5410 para a parte CA, a NBR 16690 (com a emenda de 2026 sobre arco elétrico) para a parte CC, e a NBR 5419 para SPDA quando o porte exige.
- Nova homologação junto à distribuidora — protocolo de revisão do parecer de acesso, recadastramento, envio do novo projeto elétrico, novo contrato e nova ART.
- Vistoria e religamento controlado — em casos com risco de corte, a regularização tempestiva evita a aplicação do procedimento punitivo previsto na CP 009/2026.
O ponto mais sensível é que a fiscalização proposta delega papel central à distribuidora local. CEMIG (MG), Enel SP, Light e Enel Rio (RJ) e EDP ES já trabalham com sistemas de telemedição capazes de detectar, mês a mês, a energia injetada por cada unidade consumidora classificada como geradora. Ou seja, a comparação entre o homologado e o real é automática. O que antes era invisível ao escritório regulatório passou a ser leitura instantânea.
Projeto elétrico atualizado, ART vigente, potência instalada igual à homologada, inversor com data e modelo registrados, comunicação periódica com a distribuidora.
Ampliação informal, troca de inversor sem nova homologação, ausência de ART do executor, divergência entre projeto e instalação, créditos sendo gerados acima do limite homologado.
Por que tratar agora: riscos legais, técnicos e financeiros
O conjunto de penalidades proposto pela CP 009/2026 é o mais severo já apresentado pela ANEEL para o segmento. A primeira camada é a perda do regime de compensação de créditos: a unidade deixa de abater a energia gerada do consumo e passa a pagar a totalidade da fatura. A segunda é a cobrança retroativa de até 36 ciclos de faturamento — três anos — pela energia injetada acima da potência autorizada. A terceira é o corte físico imediato, com a distribuidora autorizada a desconectar a geração da rede em casos graves, mesmo que o cliente continue consumindo da concessionária.
O impacto financeiro é mensurável. Para um condomínio que ampliou de 75 kW para 140 kW sem atualizar a homologação, três anos de cobrança retroativa pela diferença injetada chegam facilmente a centenas de milhares de reais. Em galpões logísticos com geração distribuída de porte maior, a conta se multiplica. Some-se a isso o passivo trabalhista e civil decorrente de uma instalação que opera fora do projeto registrado: em caso de incêndio, falha de inversor, choque elétrico ou contestação por morador, o seguro pode negar cobertura e o engenheiro responsável pode responder no CREA por exercício irregular.
Há ainda o risco técnico puro. Uma usina ampliada além do que o projeto previa sobrecarrega cabos, conectores, dispositivos de proteção CC e o próprio transformador de entrada. Em sistemas onde o SPDA não foi redimensionado após a ampliação, a incidência de descargas atmosféricas passa a encontrar uma área de captação maior sem a proteção correspondente — situação coberta pela revisão recente da NBR 5419, agora obrigatória.
A fiscalização da geração distribuída deixou de ser opção administrativa e virou rotina automatizada da distribuidora. O projeto elétrico atualizado, com ART vigente e potência coerente com a homologada, é a única defesa técnica e jurídica disponível.
Quem pode resolver: engenheiro habilitado, ART e responsabilidade técnica
Projeto elétrico predial com geração distribuída é atividade privativa do engenheiro eletricista ou do engenheiro civil com atribuição em instalações elétricas, sempre com registro ativo no CREA do estado em que a obra está localizada (CREA-MG, CREA-SP, CREA-RJ, CREA-ES). A regulação não admite execução por integrador sem responsável técnico, nem ampliação por eletricista de manutenção sem novo projeto registrado.
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) precisa ser emitida em três momentos da vida da usina: projeto, execução e operação. Quando a usina sofre ampliação ou troca de inversor, uma nova ART de projeto e uma nova ART de execução são obrigatórias — sem ela, a homologação não pode ser revisada, e o sistema passa a operar tecnicamente clandestino. A fiscalização proposta pela ANEEL na CP 009/2026 trata exatamente desses casos: a ausência de ART vinculada ao parecer de acesso vigente é um dos critérios mais simples para a distribuidora classificar a unidade como ampliação irregular.
| Atividade | Profissional | ART necessária |
|---|---|---|
| Projeto elétrico predial com microgeração ou minigeração | Engenheiro eletricista ou civil com atribuição | ART de projeto |
| Execução da instalação | Engenheiro responsável pela obra | ART de execução |
| Operação e manutenção contínuas | Engenheiro responsável técnico | ART de operação |
| Ampliação posterior à homologação | Engenheiro projetista | Novas ART de projeto e execução |
Como a GreenGold Engenharia entrega o projeto elétrico com geração distribuída em conformidade
A GreenGold Engenharia opera há mais de 20 anos com projetos elétricos prediais e infraestrutura para construtoras, condomínios, incorporadoras e investidores em Minas Gerais (Belo Horizonte e Região Metropolitana), São Paulo (Capital, Grande SP e interior), Rio de Janeiro (Capital, Baixada Fluminense e Região dos Lagos, com escritório próprio na Barra da Tijuca) e Espírito Santo (Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica). São mais de 500 mil m² de área entregue ao longo da operação, com projetos coordenados em BIM e responsabilidade técnica vinculada a cada disciplina.
Para o cenário aberto pela CP 009/2026, a empresa atua em três frentes. A primeira é o projeto novo: dimensionamento da entrada, do barramento, do sistema de proteção CC e CA, integração com SPDA conforme a NBR 5419 e elaboração do parecer de acesso já no padrão exigido pela distribuidora local — CEMIG, Enel SP, Light, Enel Rio, EDP ES. A segunda é a auditoria de conformidade em usinas existentes: levantamento documental, vistoria, comparação entre projeto homologado e instalação real, e elaboração do relatório com o passivo técnico identificado. A terceira é a regularização: novo projeto elétrico, novas ART, recadastramento na concessionária e acompanhamento até a vistoria de religamento.
A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega. Todos os projetos passam por modelagem BIM, compatibilização entre disciplinas (elétrico, hidráulico, esgoto, drenagem) e emissão integrada de ART. O escritório atende construtoras com volume recorrente e também demandas pontuais de condomínios e empreendimentos isolados.
Perguntas frequentes
A CP 009/2026 já é uma regra vigente?
Não. Trata-se de consulta pública, com contribuições aceitas entre 23 de abril e 6 de junho de 2026. Mas a auditoria emergencial de 60 dias para as distribuidoras já foi fixada em paralelo, então a fiscalização sobre ampliações irregulares de geração distribuída começou na prática, mesmo antes da aprovação da resolução final.
Como saber se a minha usina foi ampliada sem regularização?
Comparando o que está na pasta do parecer de acesso (potência, inversor, número de módulos, ART) com o que está fisicamente instalado. Se há diferença em qualquer um desses itens, a usina opera fora do escopo homologado. A leitura mensal de energia injetada pela distribuidora também denuncia desvios.
Microgeração e minigeração distribuída sofrem a mesma fiscalização?
A prioridade declarada pela ANEEL é a minigeração distribuída (75 kW a 5 MW), faixa típica de prédios comerciais e condomínios. Mas a microgeração (até 75 kW) também está sujeita à auditoria, sobretudo quando há indícios de injeção acima do homologado.
A regularização anula a cobrança retroativa?
Depende do momento. A regularização espontânea, antes da auditoria da distribuidora, tende a evitar a cobrança retroativa proposta na CP 009/2026 e o corte físico. Após a abertura formal do procedimento de fiscalização, as penalidades já incidem.
É possível ampliar legalmente uma usina existente?
Sim. O caminho é apresentar um novo projeto elétrico, novas ART de projeto e execução, solicitar revisão do parecer de acesso junto à distribuidora local, aguardar a vistoria e só então energizar a ampliação. O processo costuma levar de 30 a 90 dias dependendo da concessionária.
A NBR 16690 e a NBR 5419 se aplicam à revisão?
Sim. A NBR 16690 (com a revisão de 2026 sobre arco elétrico) governa a parte CC do sistema fotovoltaico, e a NBR 5419 governa o SPDA. Toda ampliação obriga reverificação dessas duas frentes — sem elas, a instalação não consegue homologação atualizada.
ou ligue (31) 99742-0166
Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D.
Fontes: