Revisão da NBR 16690 avança em 2026 e redefine o projeto elétrico fotovoltaico, com detecção de arco e foco em incêndio

A norma que disciplina o projeto elétrico dos sistemas solares no Brasil entrou em processo formal de revisão. A Comissão de Estudo CE-003:064.001 da ABNT reativou o grupo de trabalho responsável pela NBR 16690 — “Instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos – Requisitos de projeto” — para alinhá-la às novas exigências de segurança, com destaque para a mitigação do risco de incêndio e a detecção de arcos elétricos em série. A revisão chega num momento em que a geração distribuída segue em expansão acelerada no país, e mexe diretamente na forma como cada projeto de usina solar, de telhado residencial a planta de grande porte, precisa ser dimensionado e documentado.

O que é a NBR 16690 e o que muda na revisão

A NBR 16690 foi publicada pela ABNT em outubro de 2019, após quase sete anos de trabalho técnico. Ela estabelece os requisitos específicos do lado de corrente contínua (CC) das instalações fotovoltaicas: dimensionamento de cabos, dispositivos de seccionamento, proteção contra sobrecorrente, aterramento do arranjo e medidas de segurança contra choque elétrico. Em outras palavras, é a referência nacional que define como o gerador solar deve ser projetado eletricamente antes de se conectar ao inversor e à rede da concessionária.

A norma nasceu alinhada às referências internacionais da IEC (International Electrotechnical Commission), em especial a IEC 60364-7-712 e a IEC 62548. Justamente por isso continua atual. O que motivou a revisão não foi obsolescência, e sim a experiência acumulada em mais de cinco anos de uso intenso pelo setor, que revelou pontos a aprimorar. A Comissão de Estudo da ABNT reativou o grupo de trabalho que elaborou o texto original e o incumbiu de ajustar o documento aos contextos técnicos e econômicos atuais, sem reescrevê-lo por completo.

Três frentes concentram as mudanças previstas. A primeira é o refinamento do escopo: hoje a norma trata arranjos de qualquer potência de forma genérica, e a edição em revisão deve enumerar requisitos gerais e particulares por tipo de instalação — microinversores, integração arquitetônica (BIPV), usinas em solo, sistemas em laje ou telhado e plantas de grande porte. A segunda é a harmonização com a IEC 62548-1 e com a nova edição da IEC 60364-7-712, prestes a ser publicada, além da sinergia com a NBR 5410 (em revisão), a NBR IEC 61643-32 (proteção contra surtos) e as normas em elaboração sobre aterramento e SPDA para sistemas fotovoltaicos.

A terceira frente, e talvez a mais sensível, é a segurança contra incêndio. Em 2022 o Comitê Nacional de Combate a Incêndio (CONACI), ligado ao Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares, alertou formalmente associações e órgãos públicos sobre os riscos de incêndio associados a arranjos fotovoltaicos. A ABNT respondeu com a publicação da NBR 17193 em 2025. Nesse contexto, uma das principais modificações da norma fotovoltaica será a inclusão de uma subseção específica para detecção e interrupção de arcos elétricos em série, tornando obrigatória essa proteção e definindo onde ela deve estar localizada no arranjo.

Vale registrar: as atividades de revisão ainda estão em andamento e não há prazo definido para conclusão. Como a NBR 16690 não está ultrapassada, o trabalho avança em ritmo cuidadoso, acompanhando os projetos de normas correlatos da ABNT. Para quem projeta hoje, isso significa que a norma vigente continua plenamente válida — mas as boas práticas que ela já caminha para exigir devem ser antecipadas.

Como adequar o projeto fotovoltaico à norma

Adequar uma instalação solar à NBR 16690 não é preencher um formulário ao final da obra: é projetar o lado CC com método, antes de comprar equipamento. O processo técnico segue uma sequência clara, que combina cálculo elétrico, escolha de componentes certificados e documentação rastreável.

1. Levantamento e premissas. Definir potência, tipo de instalação (telhado, laje, solo), temperaturas extremas do local e a topologia de inversores (central, string ou microinversor), porque cada arranjo tem requisitos próprios na norma.
2. Dimensionamento das strings. Calcular tensão de circuito aberto na menor temperatura e corrente de curto-circuito na maior irradiância, garantindo compatibilidade com as faixas do inversor e com os limites de tensão da norma.
3. Proteção e seccionamento CC. Especificar fusíveis ou disjuntores CC, dispositivos de seccionamento sob carga e a proteção contra surtos, dimensionados para a tensão real do arranjo.
4. Cabeamento e aterramento. Selecionar cabos solares com isolamento adequado, definir percursos protegidos e projetar a equipotencialização e o aterramento do arranjo, em sinergia com a NBR 5410 e o SPDA da edificação.
5. Segurança contra incêndio. Prever, já no projeto, recursos de mitigação e — antecipando a revisão — a detecção de arco em série, além da sinalização e do acesso seguro para o corpo de bombeiros.
6. Documentação e ART. Consolidar memorial de cálculo, diagramas unifilares e a Anotação de Responsabilidade Técnica, peças exigidas tanto pela concessionária quanto por uma eventual fiscalização.

Esse fluxo conversa com várias normas ao mesmo tempo. A NBR 16690 cobre o trecho CC; a NBR 5410 trata da instalação de baixa tensão no lado CA; a NBR 5419 cuida do SPDA; e a homologação da geração distribuída segue as regras da concessionária local e da ANEEL. Um projeto bem coordenado integra todas essas camadas, em vez de tratá-las isoladamente.

Por que tratar a conformidade agora

Antecipar a conformidade não é zelo excessivo. É a forma mais barata de evitar três tipos de prejuízo: técnico, legal e financeiro. Um arranjo mal dimensionado no lado CC é a principal origem de superaquecimento de conectores, degradação de cabos e princípios de incêndio em telhados — exatamente o problema que motivou o alerta do CONACI e a inclusão da detecção de arco na revisão da norma.

No plano legal, projetar e executar instalações elétricas sem responsável técnico habilitado contraria a legislação profissional e expõe o proprietário em caso de acidente. No plano financeiro, o custo de corrigir um arranjo já instalado — trocar cabos, refazer aterramento, adicionar proteção — costuma superar em muito o valor de um projeto bem feito desde o início. E a edição em revisão sinaliza com clareza para onde o mercado caminha: mais exigência de segurança, não menos.

Uma instalação solar é um ativo de 25 anos. O projeto elétrico que a sustenta precisa durar tanto quanto os módulos — e isso começa no dimensionamento do lado CC.

Quem pode assinar o projeto elétrico solar

O projeto elétrico de um sistema fotovoltaico é atribuição de engenheiro habilitado, com registro ativo no CREA e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) específica para a obra. A ART é o documento que vincula o profissional ao projeto perante o conselho e perante a concessionária, e é exigida na homologação da geração distribuída. Instaladores sem habilitação podem montar, mas não respondem tecnicamente pelo dimensionamento — e é esse dimensionamento que a NBR 16690 disciplina.

Na prática, o responsável técnico faz mais do que assinar: ele coordena a compatibilização entre o arranjo CC, a instalação CA, o SPDA e as regras da concessionária, garantindo que o sistema passe na homologação e opere com segurança ao longo de toda a vida útil. É essa coordenação que separa um projeto que apenas “liga” de um projeto que protege o imóvel e o investimento.

Como a GreenGold Engenharia entrega o projeto

A GreenGold Engenharia projeta instalações elétricas — inclusive sistemas fotovoltaicos — com mais de 20 anos de operação, metodologia BIM e mais de 500 mil m² entregues. Cada projeto solar é tratado como parte do sistema elétrico da edificação: o arranjo CC sob a NBR 16690, o lado CA sob a NBR 5410, a proteção contra descargas sob a NBR 5419 e a homologação junto à concessionária local. A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega.

O atendimento cobre quatro estados, sempre com a concessionária e o conselho regional corretos. Em Minas Gerais (Belo Horizonte e Região Metropolitana), a homologação corre pela Cemig, sob o CREA-MG. Em São Paulo (capital, Grande São Paulo e interior), pelas distribuidoras Enel, CPFL, EDP e Energisa, sob o CREA-SP. No Rio de Janeiro (capital, Baixada e Região dos Lagos, com escritório na Barra), pela Light e Enel, sob o CREA-RJ. No Espírito Santo (Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica), pela EDP Espírito Santo, sob o CREA-ES.

Sobre valores: para residências e sistemas de pequeno porte, o projeto fotovoltaico trabalha com faixa orientativa que depende da potência instalada, do tipo de telhado e da distância até o ponto de conexão. Para edificações comerciais, condomínios multifamiliares, plantas industriais e usinas de maior porte, o orçamento é elaborado sob consulta, considerando a complexidade do arranjo e a integração com as demais disciplinas do projeto.

Perguntas frequentes

Falar com a engenharia

Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D

Fontes: ABNT NBR 16690:2019 — Instalações elétricas de arranjos fotovoltaicos – Requisitos de projeto; Marcelo Pinho Almeida (relator do GT da CE-003:064.001), “Revisão da NBR 16690”, revista O Setor Elétrico, 2025.