A partir dos próximos anos, nenhum projeto de edificação nova vai tramitar na prefeitura sem comprovar desempenho energético. A Resolução CGIEE nº 4, de 26 de setembro de 2025, regulamentou os índices mínimos obrigatórios de eficiência energética para edificações residenciais, comerciais, de serviços e públicas, e amarrou esse desempenho a um documento técnico: a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). Na prática, a etiqueta deixa de ser um diferencial voluntário e passa a ser exigência para alvará e habite-se, com cronograma escalonado que já começa a valer em 2027. Quem projeta, constrói ou administra empreendimentos precisa entender o que muda — e por que o assunto deixou de ser teórico.
O que é a obrigatoriedade de eficiência energética e quando ela aparece
Eficiência energética, no contexto de uma edificação, é a relação entre o conforto e os serviços que o prédio entrega — iluminação, climatização, aquecimento de água — e a energia que ele consome para isso. Um edifício eficiente atinge o mesmo resultado gastando menos, porque foi pensado desde o projeto: orientação solar, envoltória (paredes, cobertura, janelas), sistema de iluminação e equipamentos trabalham juntos para reduzir a demanda. Até agora, no Brasil, medir e comprovar isso era opcional para a maior parte das obras privadas. A nova regra muda esse cenário.
A Resolução CGIEE nº 4/2025 é o ato do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (presidido pelo Ministério de Minas e Energia) que estabelece índices mínimos obrigatórios de desempenho energético para novas edificações. O nível é aferido pela ENCE — a etiqueta do PBE Edifica, com escala de A (mais eficiente) a E — e passa a ser documento exigido pelas prefeituras.
A obrigatoriedade aparece em dois momentos da vida da obra. Primeiro, na fase de projeto, com a ENCE de Projeto, que avalia se a solução desenhada atinge o nível mínimo exigido. Depois, na conclusão, com a ENCE de Edifício Construído, que verifica se o que foi executado corresponde ao que foi projetado. As prefeituras deverão passar a exigir esses documentos para emissão de alvará e para o habite-se ou certificado de conclusão, conforme o caso e o cronograma local.
O cronograma é escalonado e se estende até a década de 2040, justamente para dar tempo de adaptação a projetistas, construtoras e gestores públicos. Os primeiros prazos já estão definidos: edificações públicas federais precisam atingir nível A a partir de 2027, e edificações comerciais e de serviços em municípios com mais de 100 mil habitantes devem alcançar pelo menos nível C nos anos seguintes. A regra não é retroativa — projetos já aprovados e obras em andamento seguem as regras antigas. Vale para o que for protocolado depois da entrada em vigor.
Como o projeto comprova o desempenho: ENCE, método e normas
Comprovar a eficiência energética de uma edificação não é preencher um formulário no fim da obra. É um trabalho de engenharia que começa na prancheta. O profissional avalia a edificação por dois grandes sistemas: a envoltória (o invólucro térmico do prédio) e os sistemas prediais que consomem energia — iluminação artificial e condicionamento de ar, principalmente, além do aquecimento de água quando aplicável. A partir dessa avaliação, classifica-se o desempenho na escala da etiqueta.
O método segue as diretrizes do PBE Edifica (a Instrução Normativa Inmetro para a Classe de Eficiência Energética de Edificações) e dialoga com a ABNT NBR 15575 de desempenho de edificações habitacionais — o nível C, por exemplo, equivale a atender os critérios mínimos de desempenho térmico dessa norma. O passo a passo de um projeto que nasce já etiquetado costuma seguir esta sequência:
- Diagnóstico do partido arquitetônico — orientação solar, áreas de fachada, proporção de aberturas e sombreamento são analisados antes de fechar a arquitetura.
- Definição da envoltória — escolha de paredes, cobertura, vidros e proteções solares com base no desempenho térmico e na zona bioclimática da cidade.
- Projeto elétrico e de iluminação eficiente — dimensionamento da densidade de potência de iluminação, setorização, automação e aproveitamento de luz natural.
- Sistema de condicionamento de ar — seleção de equipamentos por eficiência (e integração com a etiqueta de produtos do PBE).
- Simulação e classificação — cálculo do consumo previsto, muitas vezes apoiado em modelagem BIM, e emissão da ENCE de Projeto pelo profissional habilitado, com a respectiva ART.
É aqui que a integração entre disciplinas faz diferença. O desempenho energético não sai de uma única especialidade: ele é o resultado de arquitetura, projeto elétrico, climatização e instalações hidráulicas conversando entre si. Tratar cada projeto isoladamente costuma produzir uma etiqueta pior e retrabalho na compatibilização.
- Desempenho calculado desde o partido
- ENCE de Projeto emitida sem surpresas
- Alvará e habite-se sem pendência documental
- Menor conta de energia na operação
- Arquitetura já fechada, sem margem de ajuste
- Etiqueta abaixo do mínimo exigido pela prefeitura
- Risco de travar o alvará ou o habite-se
- Reprojeto e custo extra de última hora
Por que tratar agora: riscos legais, técnicos e financeiros
A tentação de empurrar o assunto para depois é compreensível, mas perigosa. O desempenho energético de uma edificação é decidido em grande parte nas primeiras decisões de projeto — orientação, envoltória, aberturas. Quando a arquitetura está fechada e a obra começou, corrigir a etiqueta vira reforma cara ou, em alguns casos, fica inviável. Ignorar a nova exigência cria três frentes de risco simultâneas.
- O projeto não tem nenhuma avaliação de desempenho energético da envoltória.
- Ninguém calculou a densidade de potência de iluminação por ambiente.
- A climatização foi dimensionada só por capacidade, sem critério de eficiência.
- O empreendimento será protocolado em município que já adota a exigência da ENCE.
- Não há profissional com ART responsável pela classificação energética.
No campo legal, a consequência mais direta é documental: sem a ENCE no nível exigido, a prefeitura pode não emitir o alvará ou segurar o habite-se, paralisando o cronograma de entrega e de vendas. No campo técnico, uma edificação ineficiente entrega menos conforto — ambientes quentes, dependência de ar-condicionado superdimensionado — e gera reclamação de usuários e condôminos. No campo financeiro, o custo aparece todos os meses na conta de energia e na desvalorização frente a empreendimentos que já nascem etiquetados.
A eficiência energética planejada na fase de projeto custa frações do que custa corrigida na obra. Como a regra não é retroativa, há uma janela clara: empreendimentos que entrarem no novo padrão desde já evitam o gargalo documental e saem na frente quando a exigência se generalizar entre os municípios.
Eficiência energética não é um item que se adiciona ao projeto pronto. É uma decisão que se toma no momento em que a edificação ainda cabe inteira numa folha de papel.
Quem pode resolver: profissional habilitado e ART
A classificação energética de uma edificação é atividade técnica de engenharia (ou arquitetura, conforme a atribuição), e como tal exige profissional habilitado e registro de responsabilidade. Na prática, isso significa um engenheiro com registro no CREA que assine a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à avaliação de desempenho e à emissão da ENCE de Projeto. Não é trabalho de planilha genérica nem de consultoria sem responsável legal.
O motivo é simples: a etiqueta tem efeito jurídico — vira condição de alvará e habite-se — e técnico — depende de cálculo correto da envoltória, da iluminação e da climatização. Um erro de classificação pode reprovar o empreendimento na prefeitura ou, pior, mascarar um desempenho ruim que só vai aparecer na operação. O responsável técnico responde por essa avaliação, o que dá segurança jurídica ao empreendedor e rastreabilidade à decisão.
O ideal é que esse profissional entre cedo e atue de forma integrada com as demais disciplinas — elétrica, climatização, hidráulica — em vez de receber a arquitetura fechada apenas para “tirar a etiqueta”. É a diferença entre projetar para o bom desempenho e tentar provar uma eficiência que talvez não exista.
Como a GreenGold Engenharia entrega o projeto etiquetado
A GreenGold Engenharia atua há mais de 20 anos em projetos de instalações prediais e já entregou mais de 500 mil m² de área projetada, com fluxo de trabalho em BIM. Essa base importa diretamente para a nova exigência: a modelagem BIM permite simular o desempenho energético da edificação ainda na fase de projeto, testar alternativas de envoltória e de iluminação e chegar à ENCE de Projeto com previsibilidade, sem improviso de última hora.
O trabalho é conduzido de forma integrada entre as disciplinas que mais pesam na etiqueta — projeto elétrico e de iluminação, instalações hidráulicas e a compatibilização com a arquitetura e a climatização. A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega, garantindo que a classificação energética tenha respaldo de cálculo e responsável legal com ART.
O atendimento cobre quatro estados, com as respectivas concessionárias e conselhos regionais: Minas Gerais (Belo Horizonte e Região Metropolitana, energia Cemig, CREA-MG); São Paulo (Capital, Grande São Paulo e interior, distribuidoras Enel/EDP/CPFL, CREA-SP); Rio de Janeiro (Capital, Baixada e Região dos Lagos, com escritório na Barra da Tijuca, energia Light/Enel, CREA-RJ); e Espírito Santo (Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, energia EDP ES, CREA-ES). A coordenação e a revisão técnica abrangem MG, SP, RJ e ES.
Sobre valores: para residências e casos simples, o projeto com avaliação de desempenho energético trabalha com faixa orientativa que depende da área, do número de pavimentos e da complexidade da envoltória. Para edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos com exigência de ENCE pela prefeitura, o orçamento é elaborado sob consulta, considerando o porte e as disciplinas envolvidas.
Perguntas frequentes
A exigência de eficiência energética vale para qualquer obra nova?
A Resolução CGIEE nº 4/2025 define índices mínimos para edificações residenciais, comerciais, de serviços e públicas, com cronograma escalonado por tipo de edificação e porte do município. Os primeiros prazos atingem prédios públicos federais e edificações comerciais em municípios maiores; outros segmentos entram em datas seguintes. A regra não é retroativa: vale para o que for protocolado após a entrada em vigor.
O que é a ENCE e quem a emite?
A ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) é o documento do PBE Edifica que classifica o desempenho da edificação na escala de A a E. Há a ENCE de Projeto (na fase de desenho) e a ENCE de Edifício Construído (na conclusão). A avaliação deve ser feita por profissional habilitado, com ART, responsável pelo cálculo e pela classificação.
A etiqueta pode travar o alvará ou o habite-se?
Sim, esse é o ponto central. A regulamentação prevê que as prefeituras passem a exigir a ENCE de Projeto e a ENCE de Edifício Construído como documentos para emissão de alvará e para o habite-se ou certificado de conclusão. Sem a etiqueta no nível mínimo exigido, o trâmite pode ficar pendente.
Dá para melhorar a etiqueta de um projeto já em andamento?
Depende do estágio. Quanto mais cedo, mais barato e eficaz: ajustes de envoltória, aberturas e iluminação têm grande impacto na fase de projeto. Com a obra avançada, as opções se restringem a equipamentos e sistemas, com menor margem. Por isso a avaliação de desempenho deve entrar junto com a arquitetura, não depois.
O BIM ajuda a atingir o nível exigido?
Ajuda bastante. A modelagem BIM permite simular o consumo, testar alternativas de envoltória e de iluminação e compatibilizar as disciplinas antes da obra, reduzindo o risco de a edificação não alcançar o nível mínimo. É o fluxo de trabalho que a GreenGold adota nos projetos.
Fale com a engenharia responsável
Se você vai protocolar um empreendimento novo e quer chegar à prefeitura com a ENCE de Projeto resolvida — sem risco de travar alvará ou habite-se — a hora de planejar a eficiência energética é antes de fechar a arquitetura. A GreenGold Engenharia conduz o projeto integrado e a classificação com responsável técnico e ART.
ou ligue (31) 97257-1347
Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D.
Fontes
- Resolução CGIEE nº 4, de 26 de setembro de 2025 — Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética / Ministério de Minas e Energia (publicada no Diário Oficial da União).
- PBE Edifica — Programa Brasileiro de Etiquetagem de Edificações (Inmetro / Procel), critérios da ENCE e métodos de avaliação. Disponível em pbeedifica.com.br.
- Ministério de Minas e Energia — comunicado sobre a regulamentação dos índices mínimos de eficiência energética em novas edificações (gov.br/mme).