O Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2026 publicou o aviso da Consulta Pública nº 04/2026, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Está em discussão a minuta de resolução que define a Agenda Regulatória 2027-2028 da Agência: 19 temas prioritários distribuídos em seis eixos temáticos — entre eles Saneamento Básico e Regulação de Serviços — mais 25 temas que começam no biênio e se encerram depois de 2028. As contribuições podem ser enviadas das 8h de 3 de agosto às 18h de 17 de setembro de 2026, pelo Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA. Para quem projeta esgotamento sanitário e drenagem urbana, essa lista não é burocracia distante: é o índice das exigências que vão chegar aos memoriais descritivos, às aprovações em prefeituras e aos contratos com concessionárias nos próximos dois anos.
O que está em consulta e por que isso alcança o seu projeto
Desde a Lei nº 14.026/2020, o novo marco legal do saneamento, a ANA acumula a competência nacional de editar Normas de Referência (NR) para a regulação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Essas normas não ficam no papel: as agências reguladoras estaduais e municipais as adotam, e as concessionárias traduzem o conteúdo em normas técnicas de aceitação de rede, critérios de ligação, exigências de medição e condições de recebimento de obra. É por esse caminho que um tema listado na Agenda Regulatória reaparece, meses depois, como uma exigência no protocolo de aprovação do seu loteamento em Betim, Guarulhos, Nova Iguaçu ou Serra.
Os seis eixos temáticos da Agenda Regulatória em consulta são Regulação de Usos de Recursos Hídricos, Condições de Operação de Reservatórios, Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, Regulação de Serviços, Segurança de Barragens e Saneamento Básico. Os dois últimos eixos citados são os que mais interessam a quem projeta instalações prediais e infraestrutura urbana, porque tocam diretamente em esgotamento sanitário, drenagem e nas condições de prestação que a concessionária vai exigir do empreendedor.
Vale registrar como a lista chegou até aqui. A elaboração da Agenda Regulatória começou com a Tomada de Subsídios nº 04/2026, na qual a sociedade pôde indicar problemas regulatórios enfrentados no dia a dia e apontar situações em que normas já em vigor não estariam funcionando de forma adequada. Ou seja: o que está em consulta agora nasceu de reclamações concretas de prestadores, reguladores, projetistas e usuários. A Agenda Regulatória é, nesse sentido, um retrato do que o setor considera mal resolvido hoje.
Sinais de que o seu empreendimento vai sentir a mudança
Nem todo empreendimento sente a Agenda Regulatória com a mesma intensidade. A lista abaixo reúne as situações em que a probabilidade de exigência nova é alta o suficiente para justificar uma revisão de projeto ainda em 2026.
- O projeto de esgoto foi aprovado há mais de dois anos e a obra ainda não começou.
- O loteamento prevê lançamento de águas pluviais em corpo receptor sem estudo de vazão de restrição atualizado.
- A viabilidade com a concessionária foi obtida por e-mail, sem parecer técnico formal e sem prazo de validade explícito.
- O empreendimento tem estação de tratamento própria e não há plano de monitoramento nem responsável técnico anotado para a operação.
- O condomínio pretende reúso ou aproveitamento de água de chuva, mas o projeto hidráulico não separa redes nem prevê identificação de tubulação.
- Não existe ART registrada cobrindo o projeto de drenagem, apenas o projeto hidráulico predial.
Como acompanhar a consulta e preparar o projeto desde agora
Acompanhar a Agenda Regulatória não exige advogado. Exige método e um responsável técnico que leia a minuta com olhos de projetista. O roteiro abaixo funciona tanto para incorporadoras e loteadoras quanto para síndicos e gestores industriais.
- Baixe a minuta de resolução no Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA e localize, dentro da Agenda Regulatória, os temas dos eixos Saneamento Básico e Regulação de Serviços.
- Cruze os temas com o seu portfólio de obras. Liste quais empreendimentos têm projeto aprovado, quais estão em licenciamento na concessionária e quais ainda estão em concepção.
- Classifique o risco por prazo. Obra que executa em 2027 corre risco real de alcançar norma nova; obra que executa em 2026 tende a ficar sob a regra atual.
- Levante as pendências documentais — parecer de viabilidade, ART de projeto, memorial de cálculo de vazão, laudo de corpo receptor — e feche o que estiver aberto antes do fim do ano.
- Envie contribuição até 17 de setembro de 2026 se algum tema afeta diretamente o seu empreendimento. Contribuição fundamentada tecnicamente pesa mais do que manifestação genérica.
- Registre a decisão em ata ou em relatório técnico assinado, para que a diligência fique documentada perante sócios, compradores e seguradoras.
A tabela a seguir resume o que cada eixo da nova Agenda Regulatória tende a mobilizar dentro de um projeto de instalações e infraestrutura.
| Eixo temático | O que costuma virar exigência de projeto | Disciplina impactada |
|---|---|---|
| Saneamento Básico | Critérios de recebimento de rede coletora, medição, reúso e condições de ligação predial | Esgoto e hidráulico |
| Regulação de Serviços | Padrões de atendimento, prazos da concessionária e obrigações do empreendedor na interface com a rede pública | Esgoto, hidráulico e drenagem |
| Regulação de Usos de Recursos Hídricos | Outorga, captação própria e lançamento em corpo receptor | Hidráulico e drenagem |
| Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos | Compatibilização do empreendimento com planos de bacia e metas de qualidade | Drenagem e esgoto |
| Condições de Operação de Reservatórios | Regras de amortecimento e restrição de vazão a jusante | Drenagem |
| Segurança de Barragens | Estruturas de contenção e bacias de detenção de maior porte | Drenagem e estrutural |
Por que tratar agora: riscos legais, técnicos e financeiros
O erro mais caro em regulação de saneamento não é descumprir uma norma nova. Tampouco é ignorar a Agenda Regulatória por um mês. É descobrir a norma nova depois que a obra começou. Projeto de esgoto e de drenagem tem uma característica desconfortável: quase tudo fica enterrado. Revisar traçado no papel custa horas de engenharia; revisar traçado com a vala aberta custa semanas de obra parada, e revisar depois do asfalto custa demolição.
Revisa o projeto ainda em prancheta, negocia prazo com a concessionária antes do protocolo, mantém ART e memorial de cálculo atualizados e chega à obra com aprovação válida. O custo da adequação é honorário de engenharia.
Protocola projeto sob regra antiga, recebe exigência complementar, refaz cálculo de vazão com a obra mobilizada e renegocia cronograma com a construtora. O custo da adequação vira paralisação, multa contratual e retrabalho de campo.
Há ainda a dimensão jurídica. Lançamento irregular de esgoto ou de águas pluviais expõe o empreendedor a autuação do órgão ambiental competente, a responsabilização civil por dano a terceiros e, em condomínios já habitados, a ação dos próprios moradores. O responsável técnico que assinou o projeto responde solidariamente na esfera profissional, perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
Norma de saneamento não muda de uma vez. Ela entra na agenda, vira consulta, vira resolução e só então vira exigência de balcão. Quem observa a primeira etapa tem dois anos de vantagem sobre quem só reage à última.
Quem pode assinar e responder tecnicamente
Projeto de esgotamento sanitário, de drenagem urbana e de instalações hidráulicas prediais é atividade privativa de profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do estado onde a obra se localiza. A habilitação vem da Lei nº 5.194/1966 e é comprovada, obra a obra, pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada antes do início dos serviços.
Na prática, isso significa três verificações objetivas antes de contratar. Primeira: o registro do profissional está ativo no CREA e a atribuição cobre a disciplina contratada. Segunda: existe ART específica para cada disciplina — projeto hidráulico, projeto de esgoto e projeto de drenagem são anotações distintas, não um item único. Terceira: o memorial descritivo e o memorial de cálculo estão assinados e datados, porque são eles que provam qual norma foi aplicada caso a regra mude no meio do caminho.
Esse mesmo profissional é quem deve ler a Agenda Regulatória pelo empreendedor e traduzir cada tema em impacto de projeto. Empresa de engenharia também precisa de registro próprio no CREA e de responsável técnico indicado. Contratar pessoa jurídica sem esse registro transfere ao contratante o risco de ter a aprovação indeferida por vício de representação técnica — um problema que só aparece no protocolo, quando o cronograma já não tem folga.
Como a GreenGold Engenharia entrega projetos de esgoto e drenagem alinhados à regulação
A GreenGold Engenharia atua há mais de 20 anos em projetos de instalações prediais e infraestrutura, com mais de 500 mil m² de área projetada e entregue, e desenvolve as disciplinas de elétrica, hidráulica, esgoto e drenagem em ambiente BIM, com compatibilização entre modelos antes da emissão para obra. A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega.
O acompanhamento regulatório faz parte do processo de projeto. Quando a ANA abre uma consulta como a de agosto de 2026, a equipe verifica quais contratos em carteira alcançam o horizonte da Agenda Regulatória 2027-2028 e informa o cliente sobre o que pode mudar antes que a mudança chegue ao balcão da concessionária. Essa leitura antecipada é o que separa uma revisão de prancheta de uma paralisação de obra.
O atendimento cobre quatro estados, com interlocução direta com as concessionárias e os conselhos de cada praça:
- Minas Gerais — Belo Horizonte e Região Metropolitana. Interface com Copasa (água e esgoto) e Cemig (energia), sob CREA-MG.
- São Paulo — Capital, Grande São Paulo e interior. Interface com Sabesp e com as distribuidoras de energia da área de concessão, sob CREA-SP.
- Rio de Janeiro — Capital, Baixada Fluminense e Região dos Lagos, com escritório na Barra da Tijuca. Interface com as concessionárias de água e esgoto do estado e com a distribuidora de energia local, sob CREA-RJ.
- Espírito Santo — Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica. Interface com a Cesan e com a distribuidora de energia estadual, sob CREA-ES.
Para residências e casos simples, o projeto de esgoto e drenagem trabalha com faixa orientativa que depende da área construída, do número de pontos, da existência de captação própria e da complexidade do corpo receptor. Para edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos com estação de tratamento, reservatório de amortecimento ou interface com mais de uma concessionária, o orçamento é elaborado sob consulta, após leitura do terreno e das condicionantes de aprovação.
Perguntas frequentes
A Agenda Regulatória 2027-2028 já é uma norma que preciso cumprir?
Não. Ela é uma lista de prioridades em consulta pública até 17 de setembro de 2026. Cada tema da Agenda Regulatória ainda passará por elaboração própria antes de virar Norma de Referência. O valor de acompanhá-la é a antecedência: você sabe o que vem antes de ser obrigado a cumprir.
Uma Norma de Referência da ANA vale direto para o meu município?
A Norma de Referência é editada em âmbito nacional e adotada pelas agências reguladoras estaduais e municipais, que a incorporam à regulação local. A concessionária então traduz o conteúdo em critérios técnicos de aprovação, ligação e recebimento de rede. É nesse último elo que o projetista sente o efeito.
Meu projeto já aprovado pode ser alcançado por regra nova?
Aprovação tem prazo de validade e a maioria das concessionárias exige revalidação quando a obra não inicia no período previsto. Se a revalidação cair depois da entrada em vigor de critério novo, o projeto pode ter de ser adequado. Por isso o levantamento de datas de aprovação é o primeiro passo do roteiro.
Quem pode enviar contribuição à consulta pública da ANA?
Qualquer pessoa física ou jurídica, pelo Sistema de Participação Social nas Decisões da ANA, das 8h de 3 de agosto às 18h de 17 de setembro de 2026. Contribuição acompanhada de memória de cálculo, dado de campo ou caso concreto tem peso técnico maior que manifestação de opinião.
Preciso de ART separada para drenagem e para esgoto?
Sim. São disciplinas distintas, com escopos e responsabilidades próprias. A prática de anotar tudo em uma única ART genérica fragiliza a defesa do profissional e do contratante em caso de questionamento, além de dificultar o aproveitamento do acervo técnico.
Vale a pena projetar hoje já pensando no critério futuro?
Depende do cronograma e de quais temas da Agenda Regulatória alcançam a sua obra. Obra que executa e recebe em 2026 tende a ficar sob a regra vigente. Obra que atravessa 2027 e 2028 ganha em projetar com margem — reservatório de amortecimento com folga, rede separativa e previsão de ponto de medição custam pouco em prancheta e muito depois do concreto.
Fale com a engenharia responsável
ou ligue (31) 99742-0166
Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D
Fontes
- ANA — Agência abre consulta pública com foco nos temas prioritários da Agenda Regulatória 2027-2028 (Consulta Pública nº 04/2026, 03/08/2026)
- ANA — Normas de Referência para o saneamento básico
- Lei nº 14.026/2020 — Novo marco legal do saneamento básico
- Lei nº 5.194/1966 — Exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo