A partir de 2027, obter o alvará de construção e o habite-se de uma edificação nova vai depender de um documento que, até pouco tempo atrás, era opcional: a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). A Resolução CGIEE nº 4, de 26 de setembro de 2025, fixou índices mínimos de eficiência energética para edificações residenciais, comerciais, de serviços e públicas e transformou a etiquetagem em condição para aprovar e legalizar a obra. O prazo para o Plano Nacional que organiza essa transição vence em setembro de 2026 — e a conta de quem constrói já começou a rodar na prancheta.
O que a Resolução CGIEE nº 4/2025 exige
A Resolução CGIEE nº 4/2025 foi publicada pelo Comitê Gestor de Indicadores e de Eficiência Energética, o colegiado que aplica a Lei nº 10.295/2001 — a Lei de Eficiência Energética. Ela faz algo que o Brasil discutia há mais de duas décadas: deixa de tratar o desempenho energético como recomendação de boa prática e passa a exigir um patamar mínimo obrigatório para toda edificação nova. Na prática, a prefeitura passa a pedir a ENCE, vinculada ao Programa Brasileiro de Etiquetagem de Edificações (PBE Edifica), como documento necessário para emitir o alvará de construção e, depois, o habite-se.
A etiqueta não é uma novidade absoluta. Prédios públicos federais já convivem com a exigência desde 2014, e o mercado comercial vinha se organizando de forma voluntária. O que muda com a nova regra é o caráter compulsório e o vínculo direto com a liberação da obra: sem comprovar o nível mínimo de eficiência energética definido para a tipologia, o empreendimento simplesmente não obtém a documentação para construir ou para ser habitado. É uma trava administrativa que se soma às exigências de bombeiros, concessionárias e órgãos de saneamento que já pesam sobre qualquer projeto.
Os sintomas de quem ainda não se adaptou aparecem cedo. Projetos elétricos dimensionados só para “acender a luz”, sem cálculo de densidade de potência de iluminação; sistemas de climatização escolhidos pelo menor preço, sem análise de carga térmica; aquecimento de água a resistência elétrica onde caberia solar ou bomba de calor; e uma envoltória — paredes, cobertura, vidros — definida pela arquitetura sem diálogo com quem projeta as instalações. Cada uma dessas decisões, tomada isoladamente, empurra a classificação para baixo.
Como projetar uma edificação para atingir a etiqueta
A etiqueta se conquista no papel, antes da primeira parede. O método de avaliação da eficiência energética no PBE Edifica combina requisitos prescritivos com a possibilidade de simulação computacional do desempenho, e ambos os caminhos dependem de projetos coordenados. Um projeto elétrico bem resolvido, por exemplo, controla a densidade de potência de iluminação, prevê sistemas de controle (sensores de presença, dimerização, aproveitamento de luz natural) e organiza os circuitos de forma a permitir medição e futura geração fotovoltaica. Um projeto hidráulico consciente escolhe a fonte de aquecimento de água que melhora a nota em vez de derrubá-la.
- Definir a meta de classe logo no estudo preliminar. Saber se a edificação precisa de nível C, B ou A muda decisões de arquitetura e de instalações. Deixar para o fim significa retrabalho caro.
- Compatibilizar envoltória e instalações. A eficiência da envoltória (isolamento, sombreamento, tipo de vidro) reduz a carga de climatização — e isso rebate diretamente no projeto elétrico e no dimensionamento dos equipamentos.
- Dimensionar iluminação por densidade de potência. A norma olha watts por metro quadrado, não só o número de pontos. Luminárias eficientes e controles inteligentes entram no cálculo.
- Escolher o aquecimento de água pela nota. Sistemas solares térmicos, bombas de calor e gás bem dimensionados pontuam melhor que a resistência elétrica direta.
- Modelar o desempenho em BIM. A modelagem permite simular o consumo, testar alternativas e antecipar a classificação antes de gastar na obra.
- Emitir a ART e reunir a documentação para o OIA. A etiqueta é inspecionada por organismo acreditado, mas quem entrega os projetos e as memórias de cálculo é o engenheiro responsável.
Vale um esclarecimento técnico: a ENCE em si é emitida pelo Organismo de Inspeção Acreditado pelo INMETRO, não pelo escritório de projeto. O papel da engenharia é entregar projetos que tornem o nível exigido alcançável e reunir as evidências — plantas, memoriais e cálculos — que o inspetor vai verificar. Sem esse conjunto coerente, a inspeção reprova, e a obra volta para a prancheta com o cronograma comprometido.
Por que tratar isso agora — riscos legais, técnicos e financeiros
O cronograma da nova exigência de eficiência energética é escalonado, e é justamente por isso que ignorá-lo é arriscado: os prazos parecem distantes, mas os projetos que estão sendo desenhados hoje serão construídos dentro deles. Segundo o texto publicado, municípios com mais de 100 mil habitantes passam a exigir nível C a partir de 2027, com evolução progressiva rumo ao nível A e, no horizonte de 2035, ao conceito NZEB (edificação de energia quase zero). As residências em municípios acima de 100 mil habitantes entram na exigência a partir de 2030, e a cobertura nacional se completa em 2040. O Plano Nacional de Apoio e Acompanhamento da Implementação, que organiza capacitação e monitoramento, deve ser elaborado até setembro de 2026.
- Projeto elétrico sem cálculo de densidade de potência de iluminação (W/m²).
- Climatização escolhida sem estudo de carga térmica nem diálogo com a envoltória.
- Aquecimento de água por resistência elétrica sem avaliar solar ou bomba de calor.
- Arquitetura e instalações desenvolvidas em silos, sem compatibilização.
- Ausência de memorial e de ART que sustentem a inspeção do OIA.
O risco legal é direto: sem a ENCE no nível exigido, não sai alvará nem habite-se. Uma obra parada por falta de documento de eficiência energética gera custo financeiro imediato — capital imobilizado, financiamento correndo, unidades sem poder ser entregues. O risco técnico é o retrabalho: refazer a envoltória, trocar equipamentos de climatização ou reformar a instalação de aquecimento depois da obra pronta custa muitas vezes mais do que ter projetado certo desde o início. E há o risco de mercado: empreendimentos com etiqueta A já se diferenciam na venda e na locação, e a tendência regulatória é de aperto, não de afrouxamento.
A eficiência energética deixou de ser argumento de marketing verde e virou requisito de aprovação. Quem projeta pensando nela desde o estudo preliminar economiza; quem deixa para depois, paga em retrabalho e em obra parada.
Quem pode resolver — o profissional habilitado
Projetos elétricos, hidráulicos e de climatização que respondem pela eficiência energética da edificação são atividades privativas de engenheiro com registro no CREA e exigem a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) correspondente. Não é tarefa para instalador, para o “engenheiro de fim de obra” chamado às pressas, nem para quem apenas replica projetos antigos que nunca olharam para desempenho energético. A inspeção do Organismo de Inspeção Acreditado vai atrás de coerência entre o que foi projetado, o que foi calculado e o que foi construído — e essa coerência só existe quando há um responsável técnico coordenando as disciplinas.
O profissional habilitado é quem define a meta de classe, compatibiliza as instalações com a arquitetura, dimensiona iluminação e climatização segundo os índices de eficiência energética da norma, escolhe a fonte de aquecimento de água que melhora a nota e organiza a documentação que sustenta a ENCE. É também quem assina a ART, assumindo a responsabilidade técnica e legal pelo que foi entregue. Sem esse papel bem exercido, a etiqueta não se sustenta em uma inspeção séria.
Como a GreenGold Engenharia entrega projetos etiquetáveis
A GreenGold Engenharia é uma empresa multidisciplinar de projetos de instalações prediais, com mais de 20 anos de operação, mais de 500 mil m² de área projetada e entregue e fluxo de trabalho estruturado em BIM. Essa combinação — elétrico, hidráulico, esgoto e drenagem sob o mesmo teto, coordenados em modelagem — é exatamente o que a nova exigência de eficiência energética cobra: disciplinas que conversam entre si e com a arquitetura desde o estudo preliminar, em vez de projetos isolados que só se encontram na obra.
Na prática, a GreenGold desenvolve o projeto elétrico controlando a densidade de potência de iluminação e prevendo controles e infraestrutura para geração fotovoltaica — decisões que puxam a eficiência energética para cima; dimensiona o projeto hidráulico escolhendo a fonte de aquecimento de água que favorece a classificação; e usa o modelo BIM para simular o desempenho e antecipar a classe da edificação antes de a obra começar. Assim, o empreendedor chega à inspeção do OIA com projetos coerentes, memoriais completos e ART emitida — o conjunto que a etiqueta exige. A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega.
A cobertura é regional e específica. Em Minas Gerais, atende Belo Horizonte e Região Metropolitana, com projetos submetidos à Cemig e fiscalização do CREA-MG. Em São Paulo, cobre a Capital, a Grande São Paulo e o interior, dialogando com Enel/EDP e CREA-SP. No Rio de Janeiro, com escritório na Barra da Tijuca, atende a Capital, a Baixada e a Região dos Lagos, junto a Light/Enel e CREA-RJ. No Espírito Santo, atua em Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, com EDP-ES e CREA-ES. Coordenação e revisão técnica em MG, SP, RJ e ES.
Sobre valores: para residências e casos simples, o projeto trabalha com faixa orientativa que depende da área, do número de pavimentos e das disciplinas envolvidas. Para edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos com requisitos de classe A ou NZEB, o orçamento é elaborado sob consulta, considerando a complexidade da simulação de desempenho e o nível de etiqueta pretendido.
Perguntas frequentes
A ENCE já é obrigatória para todas as obras novas?
A exigência é escalonada. Municípios com mais de 100 mil habitantes começam a exigir nível C a partir de 2027, com evolução progressiva até níveis mais altos e o conceito NZEB em 2035. As residências nesses municípios entram a partir de 2030 e a cobertura nacional se completa em 2040. Mesmo assim, os projetos desenhados hoje já caem dentro desses prazos.
Quem emite a etiqueta de eficiência energética?
A ENCE é emitida por um Organismo de Inspeção Acreditado (OIA) pelo INMETRO. O escritório de engenharia não emite a etiqueta, mas entrega os projetos, memoriais e a ART que tornam o nível exigido alcançável e que a inspeção vai verificar.
Quais sistemas influenciam a nota da edificação?
A avaliação olha principalmente a envoltória (paredes, cobertura, vidros), o sistema de iluminação, o condicionamento de ar e o aquecimento de água. Por isso os projetos elétrico e hidráulico têm peso direto na classificação final.
Dá para etiquetar um prédio já projetado sem pensar em eficiência energética?
Dá, mas normalmente com retrabalho. Ajustar a envoltória, trocar equipamentos de climatização ou reformar o aquecimento depois da obra custa bem mais do que ter definido a meta de classe no estudo preliminar. O caminho econômico é projetar coordenado desde o início.
O BIM ajuda a atingir a etiqueta?
Sim. A modelagem permite simular o consumo, testar alternativas de envoltória e de instalações e antecipar a classe da edificação antes da obra. Isso reduz o risco de reprovação na inspeção e o custo de correções tardias.
Preciso de ART para os projetos ligados à etiqueta?
Sim. Projetos elétrico, hidráulico e de climatização são atividades privativas de engenheiro com registro no CREA e exigem a emissão da ART correspondente, que responde tecnicamente pelo que foi entregue.
Fale com a engenharia responsável
ou ligue (31) 99742-0166
Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D.
Fontes
- Ministério de Minas e Energia — Resolução CGIEE nº 4, de 26 de setembro de 2025.
- INMETRO — PBE Edifica e ENCE para edificações comerciais e residenciais.