A Aneel abriu consulta pública, com contribuições de 3 de setembro a 19 de outubro de 2026, para criar o Indicador de Atendimento de Mercado (IAM), um índice anual que mede se as distribuidoras concluem no prazo as obras necessárias para ligar novos consumidores à rede. A meta proposta é de 90% das obras dentro do prazo regulatório, com sanções que só começariam em 2030. O pano de fundo é um gargalo concreto: o estoque de pedidos de ligação que aguardam obra da distribuidora passou de 100 mil, e quem projeta e constrói sente o efeito direto no cronograma de entrega.
O que a Aneel propõe e qual é o problema
O que é o IAM? O Indicador de Atendimento de Mercado é a métrica proposta pela Aneel para acompanhar, uma vez por ano e com base nos dados enviados pelas próprias distribuidoras, o cumprimento dos prazos das obras de ligação. A proposta atende ao Decreto nº 12.068/2024, que trata das condições de renovação das concessões de distribuição.
Na prática, muitas ligações novas não se resolvem apenas com a instalação do medidor. Quando o novo consumo exige extensão de rede, reforço ou instalação de transformador, a distribuidora precisa executar uma obra, e o prazo dessa obra é regulado. O problema é que o acompanhamento sempre foi frágil: desde 2023 o estoque de ligações aguardando obra ficou acima de 75 mil e, mais recentemente, ultrapassou 100 mil pedidos. Em março de 2026, 55% das obras pendentes já estavam atrasadas, e, nas ligações que dependem de obra, apenas 70,3% foram concluídas no prazo entre 2023 e 2026. Em alguns casos, o prazo médio passou de 750 dias, mais de sete vezes o limite de 120 dias.
A proposta tem dois critérios cumulativos. O primeiro é a meta de 90%: a distribuidora precisa concluir pelo menos nove em cada dez obras dentro do prazo regulatório. O segundo é o tempo médio de execução de cada categoria, que também deve ficar dentro do limite. Cumprir só o percentual não basta. Deixar de enviar as informações necessárias conta como descumprimento até a regularização.
Os prazos regulatórios que servem de base
| Tipo de obra de ligação | Prazo regulatório citado | Exemplo típico |
|---|---|---|
| Redes aéreas abaixo de 2,3 kV | Até 60 dias | Instalação ou troca de transformador em poste para atender uma edificação residencial ou comercial pequena |
| Obras em redes de 2,3 kV a 69 kV | 120 dias | Atendimento de condomínio, galpão ou indústria que exige derivação ou reforço em média tensão |
| Intervenções mais complexas | 365 dias | Extensões maiores, subestações e empreendimentos com carga elevada |
Os números acima descrevem a proposta tal como divulgada pela imprensa especializada. Ela ainda é um texto em consulta: depois de analisar as contribuições, a Aneel define os critérios de cálculo, as metas e as consequências, e o desenho final pode mudar.
Sintomas de que sua obra está exposta ao atraso de ligação
- A obra está sendo entregue e a carga contratada ainda não foi aprovada pela distribuidora.
- O pedido de ligação foi protocolado apenas na fase de acabamento, e não na fase de projeto.
- O empreendimento exige transformador próprio, subestação ou derivação em média tensão.
- O orçamento de obra da distribuidora chegou sem prazo claro de execução.
- O cronograma financeiro depende da energização definitiva para liberar habite-se, financiamento ou início da operação.
- Não há registro organizado de protocolos, e-mails e datas de cada etapa com a distribuidora.
Esse quadro aparece com mais frequência em empreendimentos multifamiliares, galpões logísticos, indústrias e centros comerciais, onde a demanda de energia justifica obra na rede. Em casas e pequenas lojas, o atendimento costuma ser mais rápido, mas a mesma lógica de planejamento vale.
Como planejar a ligação para não depender do atraso
A proposta do Indicador de Atendimento de Mercado pressiona a distribuidora, não substitui o planejamento do projetista. Enquanto o indicador não vale, e mesmo depois dele, a melhor proteção do cronograma é tratar a ligação como uma frente de projeto, com marcos próprios. Do ponto de vista técnico, o caminho é o seguinte.
- Definir a demanda com estudo de carga. O dimensionamento parte da NBR 5410, para baixa tensão, e da NBR 14039, quando há entrada em média tensão. Uma demanda superestimada pode empurrar a ligação para uma categoria de obra mais demorada; uma subestimada gera nova solicitação depois.
- Identificar se a ligação exige obra. Antes de qualquer protocolo, é preciso consultar a norma técnica da distribuidora local e verificar se a rede existente comporta a carga ou se haverá extensão, reforço ou transformador.
- Protocolar cedo e com projeto completo. Diagrama unifilar, memorial de cálculo, ART e documentos do imóvel devem estar conforme a exigência da concessionária. Pendências documentais interrompem a contagem do prazo.
- Registrar cada etapa. Número de protocolo, data do orçamento de obra, data do aceite e data da conclusão formam o histórico que sustenta qualquer reclamação futura à distribuidora, à ouvidoria ou à agência reguladora.
- Prever alternativas de cronograma. Ligação provisória de canteiro, gerador temporário e escalonamento da energização por blocos reduzem o impacto de um eventual atraso na ligação definitiva.
- Formalizar a responsabilidade técnica. Projeto, memorial e acompanhamento da ligação devem estar cobertos por ART do profissional habilitado no CREA da jurisdição.
Planejamento antecipado versus ligação tardia
- Estudo de carga feito na fase de concepção
- Consulta à distribuidora antes de fechar o projeto
- Protocolo com documentação completa
- Cronograma com folga e alternativa provisória
- Carga definida só no fim da obra
- Descoberta tardia de que a rede não comporta a demanda
- Exigências repetidas por documentação incompleta
- Obra pronta e sem energia por meses
Por que tratar agora, antes de 2030
É tentador esperar: o cronograma do Indicador de Atendimento de Mercado prevê que ele comece a valer em janeiro de 2027, com um período de carência de 2027 a 2029 em que o índice é apurado, mas não gera consequências. As penalidades só passariam a valer com base no desempenho de 2030. Esperar, porém, é um erro de leitura, por três razões.
A primeira é de prazo real. Os atrasos já existem hoje e os projetos que estão em desenvolvimento em 2026 serão ligados antes de qualquer sanção entrar em vigor. A segunda é de risco contratual: construtoras e incorporadoras assumem prazos de entrega com compradores e financiadores, e atraso de energização gera multa, custo financeiro e perda de receita para quem depende de operação imediata. A terceira é de previsibilidade: a própria desconfiança do setor sobre a velocidade das distribuidoras mostra que o cronograma de ligação precisa ser tratado como risco de projeto, e não como etapa burocrática.
| Ano | O que a proposta prevê |
|---|---|
| Janeiro de 2027 | Início da vigência do indicador |
| 2027 a 2029 | Período de carência: o IAM é apurado, sem consequências |
| 2030 | Penalidades passam a valer com base no desempenho |
| 2031 | Plano de resultados, se houve descumprimento em 2030 |
| 2032 | Possível limitação de dividendos e juros sobre capital próprio, em nova violação |
| 2033 | Possível abertura de processo de caducidade, se o problema se repetir pelo terceiro ano |
As consequências previstas são graduais. No primeiro ano de descumprimento, a distribuidora apresenta um plano de resultados. Com dois anos consecutivos, ou três dos cinco anos anteriores, o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio ficaria limitado a 25% do lucro líquido. Com três anos consecutivos, a Aneel poderia abrir processo administrativo para avaliar a caducidade da concessão, e a perda da concessão não é automática.
O indicador melhora o jogo, mas não escolhe o seu prazo. Mesmo com meta de 90%, uma obra em cada dez pode ficar fora do prazo regulatório. Quem projeta precisa assumir que o atraso é possível e desenhar o cronograma com margem e alternativa de energização provisória.
“Os prazos já existem, mas não há um acompanhamento.”
Sérgio Pataca, coordenador de energia da Fiemg, sobre o indicador proposto pela Aneel
A Fiemg, federação das indústrias de Minas Gerais, informou que apoia a meta de 90% e defende que as penalidades comecem antes dos três anos de adaptação previstos. A posição ilustra o que a indústria espera: prazos que já existem passarem a ter medição, transparência e consequência.
Quem pode resolver
A ligação de energia é um processo técnico e documental que exige profissional legalmente habilitado. Projetos elétricos de baixa e média tensão, estudos de carga e memoriais submetidos à distribuidora devem ser assinados por engenheiro com registro ativo no CREA, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), prevista na Lei nº 6.496/1977. A ART vincula o profissional ao serviço, define o escopo e dá respaldo formal em caso de divergência com a concessionária.
Na prática, o engenheiro eletricista ou o engenheiro civil com atribuição para instalações elétricas conduz o estudo de carga, compatibiliza o projeto com a norma técnica da distribuidora, protocola a solicitação e acompanha o orçamento de obra. Quando o empreendimento tem projetos de hidráulica, esgoto e drenagem em paralelo, a coordenação entre disciplinas evita conflito de espaço em subestação, casa de bombas e galerias técnicas, e é aí que a modelagem em BIM mostra seu valor.
Como a GreenGold Engenharia entrega o projeto elétrico e a ligação
A GreenGold Engenharia trabalha com projetos elétricos, hidráulicos, de esgoto e de drenagem há mais de 20 anos, com modelagem BIM e mais de 500 mil m² de projetos entregues. Para o tema desta notícia, o trabalho começa na concepção: estudo de carga, definição do padrão de entrada, consulta prévia à distribuidora e elaboração do projeto conforme a norma técnica local, de modo que o pedido de ligação já saia completo.
A coordenação técnica é de Rafael Barcelar (CREA-MG 0000214181D), responsável pela revisão de cada entrega. O escritório mantém atendimento em quatro estados, cada um com distribuidoras e conselho regional próprios:
| Estado | Cobertura | Conselho regional | Distribuidoras mais frequentes |
|---|---|---|---|
| Minas Gerais | Belo Horizonte e região metropolitana | CREA-MG | Cemig |
| São Paulo | Capital, Grande São Paulo e interior | CREA-SP | Enel SP, CPFL, Elektro e outras |
| Rio de Janeiro | Capital, Baixada e Lagos (escritório na Barra) | CREA-RJ | Light e Enel RJ |
| Espírito Santo | Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica | CREA-ES | EDP Espírito Santo |
Para residências e casos simples, o projeto elétrico trabalha com faixa orientativa que depende de área, quantidade de pontos, tipo de padrão de entrada e exigências da distribuidora. Para edificações comerciais, multifamiliares, industriais e empreendimentos com subestação, média tensão ou carga elevada, o orçamento é elaborado sob consulta, após análise do escopo e das disciplinas envolvidas.
Como a ligação é o item que mais costuma travar a entrega, o cronograma do projeto já marca os pontos de protocolo, retorno da distribuidora e alternativas de energização provisória. A modelagem em BIM, por sua vez, ajuda a compatibilizar a subestação, os shafts elétricos e as demais instalações antes da obra, sem retrabalho de campo.
Perguntas frequentes
O Indicador de Atendimento de Mercado já está em vigor?
Não. Ele está em consulta pública, com contribuições encerradas em 19 de outubro de 2026. A Aneel ainda vai analisar as contribuições e definir as regras finais. Pelo cronograma proposto, o indicador começaria em janeiro de 2027, e as penalidades, em 2030.
A proposta muda o prazo da minha ligação hoje?
Não diretamente. Os prazos regulatórios de 60, 120 e 365 dias já existem para as categorias de obra citadas. O que a proposta cria é uma forma de medir, de modo sistemático, quanto as distribuidoras os cumprem.
Toda ligação nova depende de obra da distribuidora?
Não. Muitas ligações em baixa tensão são atendidas sem obra. A necessidade de obra surge quando a rede não comporta a nova carga ou quando o empreendimento exige transformador, extensão ou reforço.
O que fazer se a distribuidora atrasar a obra?
Guarde protocolos, orçamentos e comunicações, procure a ouvidoria da própria distribuidora e, se necessário, registre reclamação na Aneel ou no órgão estadual de regulação. Um histórico organizado, preparado pelo responsável técnico, pesa na análise.
Em que fase do projeto devo pedir a ligação?
Na concepção, assim que a demanda estimada e a localização estiverem definidas. A consulta prévia à distribuidora evita descobrir tarde que a rede existente não comporta o empreendimento.
Obras comerciais e industriais são afetadas de forma diferente?
Em geral, sim. Elas tendem a exigir obras em média tensão, com prazos regulatórios mais longos. A Fiemg destacou que atrasos travam capital e podem adiar o início da produção, o que torna o planejamento da ligação mais crítico nesses casos.
ou ligue (31) 99742-0166
Responsável técnico: Rafael Barcelar — Engenheiro Civil — CREA-MG 0000214181D